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429740 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:
 

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420063 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Conforme disposto na Lei n° 4.320/64, no que se refere à execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecadação da despesa ou realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, é exercido diretamente pelo
 

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420062 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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A receita pública destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por entidades públicas compreende:
 

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420061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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A cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, será realizada por meio de
 

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419865 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Para efeitos do que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram
 

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419863 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender, segundo a LC 101/00,
 

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419862 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará
 

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419861 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo da União 50% e
 

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419860 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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Em conformidade com o art. 29 da LC 101/00, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é:
 

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419858 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
 

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