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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:
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Conforme disposto na Lei n° 4.320/64, no que se refere à
execução orçamentária, o controle interno quanto à legalidade dos atos que resultem a arrecadação da despesa
ou realização da despesa, o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes
da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras e
prestação de serviços, é exercido diretamente pelo
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A receita pública destinada ao custeio de atividades
gerais ou específicas exercidas por entidades públicas
compreende:
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A cobertura dos deficits de manutenção das empresas
públicas, de natureza autárquica ou não, será realizada
por meio de
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Para efeitos do que dispõe a Lei Complementar n° 101/00,
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses
cujas receitas tenham constado do orçamento integram
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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender, segundo a LC 101/00,
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Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a
LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também
contemplará
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Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total
da despesa com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, sendo da União
50% e
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Em conformidade com o art. 29 da LC 101/00, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada é:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a
aplicação da receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de
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