Leia as afirmativas a seguir:

I. O Ativo Não-Circulante são os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte.

II. A insuficiência da dotação original é um fator de motivação para a possível adoção de créditos adicionais.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que a empresa controlada não deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.

Marque a alternativa CORRETA:

O analista de Planejamento, Orçamento e Finanças do Município de Aracati verificou que, ao final do segundo bimestre de 2019, a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Diante da situação exposta, analise as afirmativas e assinale a alternativa que contempla corretamente as ações que podem ser tomadas, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n. 101 de 4 de Maio de 2000.

I. Limitar empenhos incluindo os referentes pagamentos de serviço da dívida.

II. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com o Ministério Público.

III. Limitar empenhos e movimentação financeira no âmbito do poder Executivo, de acordo com os critérios fixados pelo Plano Plurianual.

IV. Não limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, serviço da dívida e as ressalvas pela LDO.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa considerada correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Quanto à elaboração do orçamento, vários estudos são realizados, sempre com o objetivo de projetar as receitas o mais próximo da realidade e, assim, serem fixadas as despesas em função dessas receitas.

II. A Lei Complementar nº 101/2000 define o refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

III. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece que:

Sobre os balanços públicos, segundo a Lei n.º 4.320/1964, relacione as colunas da tabela abaixo.

De acordo com o artigo 25, para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, entende-se por transferência voluntária

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis não podem compreender as transações de cada órgão da administração direta.

II. Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.

III. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Marque a alternativa CORRETA: