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1668688 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

Instituída pela Constituição Federal de 1988, o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual é:

 

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1668302 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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Suponha que uma entidade do governo tenha desobedecido a uma lei ambiental, mas não está claro se algum dano foi causado ao meio ambiente. Tal situação configura, em termos contábeis:

 

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1668208 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ
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O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A espécie mais usual de renúncia que se define como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido tem a seguinte denominação:

 

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1665934 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SETA
Orgão: Câm. Ferraz Vasconcelos-SP
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A LRF (L.C 101/2000) estabelece a frequência para a aferição e acompanhamento do cumprimento dos limites máximos globais para as despesas de pessoal ativo e inativo de todos os Poderes e entes federativos, tal como previsto nos seus artigos 19 e 20. Assim, a referida verificação, a cargo dos Tribunais de Contas, juntamente com o sistema de controle interno de cada Poder (art. 59, inciso III; § 1º, inciso II e § 2º, LRF), se realizará, levando em consideração o disposto no artigo 18, § 2º, o qual estabelece que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Conforme previsto no artigo 22, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada:
 

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1665875 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Sumaré-SP
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O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado, em cada ente da federação, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, pelo
 

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Considerando a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a dívida flutuante compreende

 

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Em relação à Lei complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o prazo de validade da verificação dos limites e das condições relativas à realização de operações de crédito de cada ente da Federação e da análise realizada para a concessão de garantia da União será de

 

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1651061 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Belo Monte-AL
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Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir, em seus balanços trimestrais, nota explicativa em que informa sobre o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
II. O Ativo Realizável a Longo Prazo compreende valores conversíveis em dinheiro somente no período anterior ao exercício atual.
III. A auditoria contábil objetiva, entre outros aspectos, obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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1641579 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições seguintes.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
II. A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, denomina-se empresa estatal dependente.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
IV. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Estão corretas, APENAS, as proposições contidas em
 

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1628435 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV
Sobre as espécies de renúncia de receita, assinale a alternativa correta.
 

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