Sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

O instrumento legal que estabelece normas de finanças públicas, voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências, é a:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O patrimônio líquido está compreendido no Balanço Patrimonial.

II. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.

III. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve omitir o resultado do exercício antes do imposto sobre a renda.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o fragmento de texto a seguir e responda a questão.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às despesas, que constituam obrigações e que não serão objeto de limitação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal institui definições e limites sobre o total das despesas com o pessoal. Partindo deste entendimento, farão parte das despesas com o pessoal,

A Lei nº 101, de 04 de Maio de 2.000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, estabelecendo no Art. 19 que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados da seguinte forma: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); e, III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Marque a opção que, conforme estabelecido na referida Lei, determina a repartição do limite global para a esfera municipal.