Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

As transferências recebidas de outros entes não integram a receita corrente líquida.

Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.

O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu orçamento para unidades gestoras de outro órgão público deverá realizar um destaque.

Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.

As unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão.

Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.

A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada para diferenciar os recursos que serão diretamente utilizados pelo ente arrecadador daqueles que devem ser transferidos para outros entes da Federação.

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual.

A Lei Complementar nº 101/2000, buscando instituir a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito dos entes públicos, previu que a receita pública somente pode ser objeto de renúncia se atender as suas disposições.

Considerando as normas de renúncia de receita previstas nesta lei, assinale a assertiva correta.