1360703 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Analista Econômico e Financeiro
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

A LRF ou Lei Complementar no 101 foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

B

A LRF dispõe sobre regras e limites do Plano Plurianual de Investimentos do Governo Federal.

C

A LRF introduz inovações no que diz respeito à contabilidade pública e execução orçamentária pois estabelece limites para as despesas e endividamento.

D

A Lei Orçamentária Anual (LOA) trata das metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital a orientação para o exercício subsequente.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), trata do demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos constantes das Metas Fiscais.

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1356599 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) que estatui normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Uma das principais inovações da LRF, em matéria de LDO, foi a previsão de anexos, que necessariamente deverão integrar a LDO. Dois deles são o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.

B

Pode-se consignar na lei do orçamento crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos três seguintes.

D

O Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos municípios são considerados transferências voluntárias.

E

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado como sendo despesa de capital (destinada à manutenção dos serviços existentes), derivada de lei e que se prolongue por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

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1356442 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Considerando a Lei nº 4.320/1964 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, assinale a alternativa correta.

A

O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.

B

Para efeito de classificação de despesa, considera-se material permanente o de duração superior a um ano.

C

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas ou não até 31 de dezembro, distinguindo-se em processadas e não processadas.

D

Os créditos adicionais especiais se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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1356318 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Em relação à Renúncia de Receitas, assinale a alternativa correta.

A

O subsídio configura-se perdão da dívida, desonerando seu devedor e seus co-responsáveis da obrigação de pagamento.

B

A remissão consiste na subvenção de recursos que o Estado concede a outro por meio de acordo ou convenções, no interesse público.

C

A anistia constitui-se em cláusulas excludentes do crédito tributário, que abrangem infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede.

D

Crédito presumido consiste em causa excludente do crédito tributário, dispensando o sujeito passivo do pagamento do tributo, considerando sua característica econômica.

E

Isenção em caráter não-geral consiste em uma forma indireta de exoneração fiscal, por meio da concessão de uma espécie de crédito fictício, visando diminuir ou ressarcir o ônus do tributo sobre determinada operação.

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1356272 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), julgue as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.

( ) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

( ) O foco da Lei de Responsabilidade Fiscal é a prevenção dos desequilíbrios fiscais.

( ) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cabe instituir, prever e facultativamente arrecadar os tributos de sua competência constitucional.

( ) Para a LRF, a transparência da gestão se realiza, principalmente, mediante elaboração e divulgação dos seguintes documentos: PPA, LDO, LOA, Prestação de Contas com parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal.

A sequência correta é:

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1349843 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista de Gestão - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:

A

operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B

dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

C

dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

refinanciamento da dívida consolidada é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

concessão de garantia é a admissão, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

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1349842 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista de Gestão - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da concessão de benefícios tributários. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A concessão ou ampliação de benefício tributário, se houver renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência.

B

A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

C

A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.

D

O disposto no artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E

O benefício só poderá entrar em vigor quando implementadas as medidas de compensação por meio do aumento de receita.

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1325243 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Auditor de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre exercício financeiro assinale a opção correta: I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, mas não contempla as despesas nele legalmente empenhadas. III. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

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1325241 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: URCA
Orgão: Pref. Milagres-CE

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

(Concurso Milagres/2018) Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, marque a opção correta: I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Cumpri metas de resultados entre receitas e despesas e obedece a limites e condições no que tange a renúncia de receita. III. Obedece a limites e condições no que tange a geração despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, mas não gera despesas com operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.