1538929 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

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Agente Administrativo - Contabilidade
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Sobre o envio das prestações de contas por parte dos municípios ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE–MG), assinale a alternativa incorreta.

A

O prefeito municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no portal do Sicom, informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual – LOA.

B

O balancete de encerramento será enviado ao TCE-MG até o dia 31 de março do exercício financeiro subsequente.

C

Além das demonstrações contábeis da prefeitura, serão enviadas pelo prefeito municipal, até o dia 31 de março do exercício financeiro subsequente, as demonstrações contábeis consolidadas do município.

D

A remessa de informações ou o reenvio fora do prazo, referentes ao mesmo exercício financeiro, por mais de duas vezes, implicará o registro do órgão ou da entidade na matriz de risco do Tribunal.

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1537848 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Toropi-RS

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Analista Administrativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios, integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Il. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Está(ão) correta(s):

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1536046 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas orçadas em confronto com as previstas.

B

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

C

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado nominal do exercício.

D

Os Restos a Pagar do exercício não serão computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

E

O Balanço Financeiro demonstrará variações Patrimoniais não computadas.

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1535983 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

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Agente Administrativo - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como objetivo oferecer maior transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.

Com relação ao Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada trimestre.

B

Quanto ao conteúdo, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, dos montantes referentes à despesa total com pessoal, à dívida consolidada, à concessão de garantias e contragarantias e às operações de crédito.

C

A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, não impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

D

Estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo que na esfera municipal está compreendido somente Poder Executivo.

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1518925 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: AGEPAR

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Especialista em Regulação - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

D

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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1516051 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Belo Monte-AL

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

II. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

III. O cidadão que, de qualquer forma, participa do processo civil deve comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

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1515726 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

De acordo com a Lei Complementar 101/2000 Capitulo III da receita pública assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

B

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C

Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D

No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

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1515264 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Belo Monte-AL

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Leia as afirmativas a seguir:

I. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao controlador.

III. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.

Marque a alternativa CORRETA:

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1512827 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

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Agente Administrativo - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroRegime de Adiantamento

Sobre o regime de adiantamento, considere as afirmativas a seguir.

I. É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

II. É uma forma especial de realização de despesa extraordinária, em que se dispensa o empenho, bem como o pagamento por tesouraria.

III. O regime de adiantamento é a concessão de numerário colocado à disposição do servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação das despesas definidas em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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1512542 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES

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Técnico de Contabilidade
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Precatórios

Precatórios Judiciais são requisições utilizadas para cobrarem o poder público de uma condenação judicial definitiva. Diante deste contexto, pode-se afirmar que os precatórios judiciais são