A doutrina costuma conceituar como receita pública o ingresso definitivo de recursos nos cofres públicos.

Acerca da classificação das receitas, conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

Em seu art. 169, a Carta Magna determina que a despesa com pessoal não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, por força da Lei Complementar nº 101/2000, o Município não poderá permitir que sua despesa com pessoal exceda o percentual de:

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar:

A Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; em seu art. 19, define que para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados. Assinale a alternativa correta:

A Origem é o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. Os códigos da Origem para as receitas correntes e de capital, de acordo com a Lei n. 4.320/1964, correspondem a:

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, empresa estatal dependente é a: