Invocando razões de Estado e motivo de força maior, o chefe de missão diplomática acreditado no Brasil demitiu um motorista brasileiro que trabalhava na representação há mais de dez anos. Após tomar conhecimento da demissão, o Sr. José, o motorista, indagou acerca de seus direitos trabalhistas e o diplomata o informou que a legislação brasileira não se aplica a Estado estrangeiro e que o país que ele representa goza de privilégios e imunidades. Inconformado, o Sr. José buscou orientação jurídica especializada junto a dois advogados.

O primeiro advogado ponderou que: (i) o agente diplomático goza, salvo algumas exceções, de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa; (ii) tal imunidade somente poderia ser afastada mediante renúncia expressa do embaixador.

O segundo advogado, por sua vez, disse que: (iii) a imunidade do Estado estrangeiro não era mais absoluta no Brasil para processo de conhecimento em demanda trabalhista; (iv) a reclamação trabalhista poderia ser proposta, já que um eventual não-comparecimento do Estado demandado implicaria revelia.

Com referência à situação hipotética apresentada, bem como ao tema dos privilégios e imunidades dos Estados, julgue o seguinte item.

A observação (i), do primeiro advogado, está correta, e um exemplo de exceção por ele mencionada é uma ação referente à atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.

Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Duas empresas tiveram determinado litígio resolvido pelas regras da arbitragem em um país europeu que não previa a necessidade de essa sentença ser homologada por seu Poder Judiciário. De acordo com a decisão dos árbitros, ela deveria ser executada no Brasil.

Nessa situação, nos termos da legislação brasileira acerca da arbitragem, o julgamento dos árbitros não poderá ser homologado pelo STF por não se tratar, tecnicamente, de sentença; porém, essa decisão valerá no Brasil como título executivo extrajudicial.

Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

Consoante a Lei de Introdução ao Código Civil, a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família; nesse caso, o elemento de conexão eleito pelo legislador para a definição do direito aplicável, em caso de conflito, é o domicílio.

Considerando as regras do direito internacional privado, julgue o item subseqüente.

O crédito documentário, como modalidade de pagamento de importações, é regido pelas Regras e Usos Uniformes sobre Créditos Documentários da Câmara de Comércio Internacional (CCI), conhecidas como Brochura 500; a carta de crédito é emitida por um banco para isso contratado pelo importador (banco emissor) e deve especificar as condições da importação e as características da mercadoria, cabendo ao banco avisador comunicar o exportador, conferir os documentos da exportação e efetuar o pagamento dela ou aceitar a respectiva letra de câmbio, remetendo esses documentos em seguida ao banco emissor; as cartas de crédito emitidas nesses moldes devem ser irrevogáveis, para segurança do exportador.