3841455 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-6

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Juiz Federal Substituto
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No ano de 2020, o governo brasileiro comunicou aos representantes diplomáticos da país Alfa, igualmente signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que eles haviam sido declarados personae non grata. Para além do componente político, esta declaração tem efeitos jurídicos previstos na citada Convenção.

Na hipótese em tela, caso o governo do país Alfa não retirasse as pessoas em questão ou desse por terminadas as suas funções na missão diplomática, o Brasil, de acordo com essa Convenção, estaria autorizado a

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3841412 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-6

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Juiz Federal Substituto
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Organizações InternacionaisMercosul

Em 1991, em um cenário econômico global por maior inserção no comércio internacional, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção, criando o MERCOSUL. O objetivo central deste Tratado era estabelecer um mercado comum, garantindo a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, além da adoção de políticas comerciais comuns e coordenação de políticas macroeconômicas. O Tratado de Assunção fixou os instrumentos jurídicos básicos que norteariam a consolidação do bloco econômico, estabelecendo compromissos tanto no plano tarifário quanto no plano institucional.

Com base nesse contexto histórico-jurídico em relação à criação do Tratado de Assunção, assinale a afirmativa correta.

A

Estabeleceu como instrumentos básicos apenas a criação de uma moeda comum mediata e a unificação total das legislações trabalhistas entre os Estados-parte.

B

Limitou-se à eliminação de tarifas alfandegárias, sem qualquer previsão de coordenação de políticas macroeconômicas entre os Estados-parte.

C

Estabeleceu acordos de cooperação técnica e científica, sem impacto direto sobre as regras comerciais e sem previsão de adoção de políticas econômicas comuns.

D

Previu o funcionamento de uma área de livre comércio, sem qualquer mecanismo institucional ou perspectiva de aprofundamento da integração.

E

Definiu como instrumentos básicos a adoção de uma tarifa externa comum, a coordenação de políticas macroeconômicas e a harmonização legislativa entre os Estados-parte.

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3841396 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: TRF-6

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Juiz Federal Substituto
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação

Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.

A

Salvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constante do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.

B

No âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa de extradição quando o delito envolver, também, questões fiscais.

C

O Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento do delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administração pública estrangeira.

D

Salvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil não pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.

E

A transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.

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3839414 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-5

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Analista Contábil
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

A Carta das Nações Unidas atribui a responsabilidade primária pela manutenção da paz e da segurança internacionais a um órgão específico, que possui poderes para autorizar medidas coercitivas, missões de paz e sanções internacionais. Assinale o órgão da ONU com essa responsabilidade primária.

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3839020 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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Exame Nacional da Magistratura
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Arjun, de nacionalidade indiana, e Marie, de nacionalidade francesa, sobrevoavam o território brasileiro durante as férias quando foram obrigados a realizar uma aterrisagem forçada em razão de pane na aeronave. Durante o período em que permaneceram no Brasil, Marie, que estava grávida, deu à luz a filha do casal, que recebeu o nome Dya.

Logo após o nascimento, a família passou a residir no Senegal, tendo Dya requerido o reconhecimento da nacionalidade senagalesa. Ao ser acusada de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes neste último país, Dya fugiu para o Brasil, o que levou Senegal a requerer a sua extradição.

Em relação à situação descrita, é correto afirmar que

A

em virtude da nacionalidade de Dya, a extradição não poderá ser deferida.

B

caso Dya opte pela nacionalidade brasileira, a extradição não poderá ser deferida.

C

caso Dya venha a ser naturalizada brasileira, a extradição não poderá ser deferida.

D

em razão da natureza do crime praticado por Dya, a extradição poderá ser deferida.

E

em razão da impossibilidade de naturalização da pessoa que responde por crime em outro país, a extradição poderá ser deferida.

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3798508 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Professor da Educação Básica I
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Conforme prevê a Lei nº 13.445/2017 (que institui a Lei de Migração), em seu artigo 77, um dos princípios a serem observados nas políticas públicas para os emigrantes é

A

a suspenção temporária da nacionalidade de origem, a fim de viabilizar a inclusão do emigrante e de seus familiares nas políticas de naturalização do país de destino.

B

a promoção de condições de vida digna, por meio, entre outros, da facilitação do registro consular e da prestação de serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura.

C

a flexibilização da legislação nacional quando aplicada a fatos ocorridos em território internacional, por meio, entre outros, da composição de júri interino com competência especializada.

D

a garantia de moradia, alimentação, trabalho, saúde e educação via convênios estabelecidos com organizações locais, com prioridade para as famílias emigrantes com crianças e/ou adolescentes.

E

o esforço permanente de reintegração ao país de origem, com o objetivo de valorizar e fomentar a preservação da população, da cultura e da produção nacional.

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3768666 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Qual a principal característica do GMDSS (global maritime distress and safety system)?

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3768665 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Tribunal Marítimo
Orgão: Tribunal Marítimo

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Juiz do Tribunal Marítimo,
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Durante uma inspeção de rotina em um navio de bandeira brasileira atracado em porto nacional, um inspetor da autoridade marítima identificou falhas nos equipamentos de combate a incêndio e ausência de exercícios regulares de abandono. Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS (1974), qual princípio fundamental dessa convenção está sendo desrespeitado?

A

A garantia de rotas seguras para o abandono do navio.

B

A proteção da biodiversidade marinha em operações de combate a incêndio.

C

A regulamentação das atividades de combate a incêndio, prevista no Anexo B, da Convenção.

D

A segurança da vida humana no mar, por meio de requisitos técnicos e operacionais obrigatórios para os navios.

E

A segurança da navegação para implementação de zonas de navegação segura.

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3765323 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Responda às questões 33 e 34 com base na convenção internacional denominada Estatuto de Roma, a qual criou o Tribunal Penal Internacional e foi promulgada pelo Decreto nº 4.388/2002.

Nos termos do mencionado Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar

A

o crime de tortura, o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.

B

os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, o crime de agressão e o crime de tortura.

C

o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.

D

os crimes de guerra, o crime de agressão, o crime de tortura e o crime de genocídio.

E

o crime de agressão, o crime de tortura, o crime de genocídio e os crimes contra a humanidade.

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3765322 Ano: 2025
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Responda às questões 33 e 34 com base na convenção internacional denominada Estatuto de Roma, a qual criou o Tribunal Penal Internacional e foi promulgada pelo Decreto nº 4.388/2002.

Assinale a alternativa correta a respeito da norma internacional.

A

A pena de prisão é limitada ao máximo de 40 anos.

B

O Tribunal reexaminará a pena da pessoa condenada a 30 (trinta) anos de prisão, se ela já tiver cumprido metade da pena, para determinar se haverá lugar a sua redução.

C

Há previsão de pena de morte no Estatuto de Roma.

D

Não há previsão de pena de prisão perpétua no Estatuto de Roma.

E

Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar uma multa e a perda de produtos, bens e haveres provenientes do crime.