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Com base no Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas Forças Armadas (MD34-M-03) e no texto a seguir, responda às questões 31 e 32.
O Direito de Guerra, também conh3ecido por Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), consiste em conjunto de regras e normas resultantes de acordos e convenções internacionais celebrados por Estados ao redor do Planeta, com a finalidade de minimizar os efeitos decorrentes dos conflitos armados, de forma a regulamentar e aprimorar a lei dos usos e costumes em tempo de guerra.
O princípio da _____________ proíbe que se provoque sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se tais atos não forem necessários para obrigar o inimigo a se render. Por isso, são proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que não impede que, ocasionalmente, algumas vítimas civis sofram danos; mas todas as precauções devem ser tomadas para mitigá-los.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, a qual corresponde a um dos princípios básicos do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.
Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da INTERPOL no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue os itens que se seguem.
O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
A respeito de instrumentos de cooperação internacional, julgue os itens que se seguem.
A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil.
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Segundo Montesquieu, o direito mencionado defende que
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Texto para responder à questão.
A Inteligência Artificial (IA) representa uma
oportunidade única para impulsionar o desenvolvimento em
direção a um futuro mais equitativo, promovendo a
inovação, aumentando a produtividade, avançando práticas
sustentáveis e melhorando a vida das pessoas em todo o
planeta de maneira concreta.
Para atingir esse objetivo, a governança global da IA
deve mitigar riscos potenciais e atender às necessidades de
todos os países, especialmente os do Sul Global. Ela deve
operar conforme estruturas regulatórias nacionais e a Carta
das Nações Unidas, respeitar a soberania, bem como ser
representativa, orientada para o desenvolvimento, acessível,
inclusiva, dinâmica, responsiva, fundamentada na proteção
de dados pessoais, nos direitos e interesses da humanidade,
na segurança, na transparência, na sustentabilidade e
conducente à superação das crescentes brechas digitais e de
dados, dentro de e entre os países. É necessário um esforço
global coletivo para estabelecer uma governança de IA que
represente nossos valores compartilhados, mitigue riscos,
construa confiança e garanta colaboração e acesso
internacional amplo e inclusivo, incluindo capacitação para
países em desenvolvimento, com as Nações Unidas no
centro.
A proliferação de iniciativas de governança e as
visões divergentes na coordenação multilateral em nível
internacional podem agravar as assimetrias existentes e a
lacuna de legitimidade da governança global em questões
digitais, erodindo ainda mais o multilateralismo.
De forma a apoiar debate construtivo em direção a
uma abordagem mais equilibrada, nós, os líderes do BRICS,
concordamos com um conjunto de diretrizes para promover
o desenvolvimento, a implantação e o uso responsável de
tecnologias de IA para o desenvolvimento sustentável e o
crescimento inclusivo. Essas diretrizes, que se referem
estritamente ao uso da IA no domínio não militar, devem ser
aplicadas por meio das estruturas nacionais ou
internacionais aplicáveis, bem como por meio do
desenvolvimento de padrões e protocolos interoperáveis, em
processos inclusivos, transparentes e baseados em consenso.
Declaração dos Líderes do Brics sobre Governança Global da Inteligência Artificial. Disponível em: https://brics.br/pt-br/documentos/documentos-da-presidencia-brasileira. Acesso em: 6 jul. 2025.
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu, definitivamente, no exterior, é considerado um:
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