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O Conselho da Autoridade Portuária, órgão consultivo da administração do porto, deve ser constituído com __________ de representantes do Poder Público.
- A afirmativa acima encontra-se corretamente preenchida em
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De acordo com a Nova Lei dos Portos (Lei Federal nº 12.815/2013), a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante:
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O prazo máximo do contrato de arrendamento de instalação portuária é de:
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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um compromisso do PNSPP - Plano Nacional de Segurança Pública Portuária.
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A autoridade marítima é responsável pela elaboração de normas para o tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas. A autoridade marítima é representada:
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Nos contratos de afretamento por viagem, o afretador tem a obrigação contratual de fazer com que o navio possa realizar as operações de carga e descarga dentro de um tempo permitido (laytime).
Nesse sentido, o afretador
Nesse sentido, o afretador
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Nos contratos de afretamento por período, correm por conta do fretador as despesas decorrentes de
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Consagra(m)-se como excludente(s) de responsabilidade civil do transportador marítimo
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Em um contrato de afretamento, são elementos essenciais aqueles que, se não acordados, tornarão o contrato nulo por haver impossibilidade de sua execução.
Nesse contexto, NÃO devem ser vistos como elementos essenciais os termos contratuais que versam sobre
Nesse contexto, NÃO devem ser vistos como elementos essenciais os termos contratuais que versam sobre
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Nos contratos de afretamento por viagem, se o afretador conseguir carregar e descarregar o navio em tempo inferior ao previsto no contrato, ele fará jus a um prêmio pago pelo fretador por ter desempenhado essas atividades em condições melhores do que o requisito contratual.
Esse prêmio é denominado
Esse prêmio é denominado
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