643323 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Sobre o trabalho portuário e o órgão gestor de mão de obra (Ogmo), de acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, está correto o que se afirma em:

A

O trabalhador portuário avulso tem vínculo empregatício apenas com o Ogmo do porto organizado e que é cadastrado.

B

O conteúdo da convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviço precede o Ogmo e dispensará a intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

C

É facultado aos operadores portuários instituir Ogmo, de acordo com o interesse e as especificidades do porto organizado e respectivo projeto de desenvolvimento.

D

O Ogmo responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços.

E

A solução de litígios entre trabalhadores e tomadores de mão de obra deve ser mediada pelo Ogmo, sendo vedada a arbitragem e o recurso ao Judiciário.

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643159 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Guarda Portuário
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

À administração do porto organizado, a Lei Federal nº 12.815/2013 confere o nome de:

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641891 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

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Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Qual a finalidade do Fórum Nacional Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário:

A

considerar a participação no Fórum prestação de serviço público relevante, e remunerado.

B

fiscalização e aplicação das infrações administrativas contidas no âmbito da legislação portuária.

C

representar cada um dos seguintes órgãos e entidades: Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Portos da Presidência da República, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Educação, Secretaria-Geral da Presidência da República e Comando da Marinha.

D

celebrar os contratos de concessão e arrendamento e expedir as autorizações de instalação portuária, devendo a ANTAQ fiscalizá-los em conformidade com o disposto na Lei.

E

discutir as questões relacionadas a formação, qualificação e certificação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.

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641658 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Técnico - Operações Portuárias
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São modalidades de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, de acordo com o Decreto nº 8.033/2013:

A

instalação portuária de turismo, indústria portuária e instalação portuária pública de pequeno porte.

B

terminal de uso privado, estação de transbordo de carga e indústria portuária.

C

indústria portuária, instalação portuária de turismo, e píer conjugado.

D

terminal de uso público, instalação portuária de turismo e píer conjugado.

E

estação de transbordo de carga, terminal de uso privado e instalação portuária pública de pequeno porte.

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641469 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 9.537/1997: Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue o item subsecutivo.

A embarcação estrangeira submetida à inspeção naval que apresente irregularidade na documentação ou cujas condições operacionais representem ameaça de dano ao meio ambiente, à tripulação ou ao tráfego aquaviário pode ser impedida de continuar navegando; nesse caso, sua carga será apreendida pela autoridade competente.

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639617 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FADESP
Orgão: CDSA

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Conforme previsão da Lei 12.815/2013, os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, a qualquer tempo, na forma do regulamento. Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a ANTAQ deverá publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet, e promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de __________ dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária com características semelhantes na mesma região.

- A afirmativa acima encontra-se corretamente preenchida em

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638546 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

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Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

O que NÃO compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:

A

submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.

B

arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão.

C

zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso.

D

fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos.

E

promover o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.

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632309 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

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Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Segundo a Lei Federal nº 12.815/2013, o que NÃO compete ao poder concedente:

A

elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizesde logística integrada.

B

definir as diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios, das chamadas públicas e dos processos seletivos de que trata a Lei Federal nº 12.815/2013, inclusive para os respectivos editais e instrumentos convocatórios.

C

fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

D

estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários.

E

celebrar convênios ou instrumentos congêneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com repasse de recursos.

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632278 Ano: 2014
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Guarda Portuário
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão corresponde à descrição do conceito de: