Conforme Decreto nº 8.033/2013, será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto. O que NÃO compete ao conselho de autoridade portuária sugerir:

Com relação à marinha mercante, julgue o item subsequente.

Responsável, essencialmente, pelo transporte marítimo de pessoas e(ou) mercadorias, a marinha mercante, que é regulamentada por leis nacionais e por convenções internacionais, engloba todos os meios e pessoal necessários à realização das atividades comerciais marítimas

Sobre o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), é correto afirmar que:

A administração do porto poderá:

Da operação portuária, temos como CORRETA apenas a afirmativa que diz:

Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue o item subsecutivo.

Compete ao comandante da embarcação, entre outras funções, manter a disciplina a bordo, realizar casamento e lavrar termos de óbitos ocorridos a bordo e comunicar à autoridade marítima acidentes e fatos da navegação ocorridos com a embarcação.

À cessão onerosa de porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado, dá-se o nome de:

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em realização de operações portuárias com infringência ao disposto na Lei Federal nº 12.815/2013 ou com inobservância dos regulamentos do porto, recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário, ou utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à Lei ou aos Regulamentos. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, entre outras, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta, assinale a alternativa CORRETA:

A carta náutica é o documento cartográfico destinado a fornecer aos navegantes informações que lhes permitam conduzir com segurança as suas embarcações, possibilitando a avaliação precisa de distâncias e direções e a localização geográfica de pontos, áreas e detalhes.

Uma das alternativas a seguir faz uma referência que NÃO é consistente com a Lei nº 12.815/2013 – Nova Lei dos Portos.Aponte-a.