A extensão do mar territorial, excetuando-se o espaço aéreo sobrejacente, o seu leito e o subsolo, está compreendida na faixa de doze milhas marítimas de largura, a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular que forma o mar territorial brasileiro.

O domínio fluvial é constituído por todos os cursos de água, ou pela parte destes que corre no território de um Estado, e pela parte dos cursos de água que o separam de outros Estados, enquanto o domínio lacustre diz respeito aos lagos de superfícies de água doce, totalmente rodeados de terra.

Os estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou arrendamento poderão ser realizados em versão simplificada, desde que:

Constitui-se uma das diretrizes a serem seguidas para a exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País:

De acordo com a Lei nº 12.815/2013 e suas alterações, que dispõem sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências, o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária, é denominado:

A marinha mercante possui, entre suas atribuições, a segurança do país, uma vez que, em caso de conflito armado, as embarcações mercantis podem ser convocadas a transportar armamentos e munições para o abastecimento de tropas.

Serão exploradas mediante autorização, formalizada por meio da celebração de contrato de adesão, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

I - terminal de uso público.

II - estação de transbordo de carga.

III - instalação portuária privada de pequeno porte.

IV - instalação portuária de turismo.

Qual a única alternativa CORRETA:

Nas embarcações de bandeira brasileira, são necessariamente brasileiros:

Considerando a Lei Federal nº 12.815/2013, que disciplina sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuário, assinale a alternativa CORRETA:

I - A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização e arrendamento de bem público.

II - A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos da Lei Federal nº 12.815/2013.

III - As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata a Lei Federal nº 12.815/2013 serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário destinado a administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, possuindo, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: