Com relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), julgue o item.

As aeronaves militares podem ingressar no espaço aéreo de outro país, independentemente de autorização, que só é exigida para as aeronaves privadas.

Com relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), julgue o item.

Se uma aeronave privada de nacionalidade brasileira estiver em solo de outro país, aos atos praticados a bordo dessa aeronave não poderá ser aplicada a lei daquele país, haja vista o princípio da soberania brasileira.

Julgue o item seguinte acerca de organismos internacionais e convenções relacionados ao sistema de aviação civil internacional.

Na Convenção de Haia, ficou estabelecida para os Estados a obrigação de processar o criminoso ou extraditá-lo, como medida para repressão ao apoderamento ilícito de aeronaves. Mesmo que não haja tratado de extradição entre os estados envolvidos, a convenção poderá ser considerada a base legal para a extradição.

Julgue o item seguinte acerca de organismos internacionais e convenções relacionados ao sistema de aviação civil internacional.

A Convenção de Montreal, ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro, obriga os transportadores aéreos a manterem seguro adequado para indenização por morte ou lesão corporal, bem como perda, atraso, destruição ou avaria de bagagem.

Julgue o item seguinte acerca de organismos internacionais e convenções relacionados ao sistema de aviação civil internacional.

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), criada durante a Conferência de Chicago, é composta por representantes de empresas aéreas e por representantes governamentais de todos os países membros da OACI.

Julgue o item seguinte acerca de organismos internacionais e convenções relacionados ao sistema de aviação civil internacional.

A Comissão Latino Americana de Aviação Civil (CLAC) foi criada e é composta por países da América Latina. Suas decisões em bloco são levada à OACI, mas certas funções causam duplicidades com funções da OACI.

Com relação à Convenção de Chicago, julgue o item a seguir.

A Assembleia da OACI, ao eleger o Conselho, o faz elegendo primeiramente os Estados de maior importância em matéria de transporte aéreo. O Brasil, desde a criação da OACI, é eleito para o grupo I.

Com relação à Convenção de Chicago, julgue o item a seguir.

Segundo a Convenção de Chicago, o Conselho da OACI, órgão responsável perante a Assembleia, elegerá seu presidente por um período de três anos, o qual poderá ser reeleito, mas não terá direito a voto nas reuniões do Conselho.

Com relação à Convenção de Chicago, julgue o item a seguir.

Em virtude da forma como está escrita, a seguinte frase é exemplo de recomendação: “4.16.2 Todos os aviões que voem de acordo com as regras de voo por instrumentos observarão os procedimentos de voo por instrumentos aprovados pelo Estado no qual está situado o aeródromo.”

Com relação à Convenção de Chicago, julgue o item a seguir.

O que diferencia uma norma de uma recomendação é que a aplicação uniforme da norma é considerada necessária para a segurança ou regularidade da navegação aérea internacional; para a recomendação, a aplicação uniforme é considerada conveniente ou desejável para a segurança ou regularidade da navegação aérea internacional.