2082228 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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CNJProvimento CNJ 73/2018: Alteração de Nome e Sexo

Assinale a afirmativa correta de acordo com o Provimento 73, de 28 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

A

A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento não dependerá da anuência do cônjuge.

B

A averbação da alteração do prenome e do gênero do pai ou da mãe no registro de nascimento dos descendentes dependerá da anuência deles, somente após atingirem a maioridade, bem como da de ambos os pais.

C

Somente pessoa maior de 18 (dezoito) anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

D

O procedimento de alteração de prenome e gênero será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos. O atendimento do pedido apresentado ao registrador deverá ser instruído com comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.

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2078915 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Provimento
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA em relação às escrituras de inventário e partilha.

A

É inadmissível o inventário com partilha parcial, pois configura sonegação de bens no rol inventariado.

B

Os documentos apresentados serão arquivados em pasta própria, devendo ser consignado no ato notarial lavrado em qual pasta ou caixa estes ficarão arquivados.

C

O traslado da escritura pública deverá ser instruído com o documento comprobatório do recolhimento do ITCD, e com eventuais guias de recolhimentos de outros tributos, se houver.

D

Não há restrição na aquisição, por sucessão legítima, de imóvel rural por estrangeiro e, portanto, desnecessária autorização do INCRA para lavratura de escritura pública de inventário e partilha, salvo quando o imóvel estiver situado em área considerada indispensável à segurança nacional, que depende do assentimento prévio da Secretaria- Geral do Conselho de Segurança Nacional.

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2031378 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

A suscitação de dúvida é um procedimento previsto em Lei, o qual pode ser utilizado quando exista, por exemplo, discordância de alguma exigência feita pelo oficial. No que tange à decisão relativa a esta dúvida, suscitada nos termos da Lei nº 6.015/73 e suas alterações, é correto afirmar que a decisão de dúvida tem natureza:

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1985305 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: STATUS
Orgão: SESCOOP-BA

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Advogado
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida deve ser registrada em:

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1979436 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Consultor Jurídico
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDas Atribuições (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos estão listados nas opções a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.

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1976230 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRN
Orgão: TJ-RN

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Técnico de Suporte - Sênior
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralDelegação da Função Pública Notarial e de Registro
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Os Serviços Auxiliares da Justiça se dividem em judiciais e extrajudiciais. Os serviços judiciais compreendem as Secretarias e Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça, as Secretarias das Unidades Judiciárias do primeiro grau e as direções dos foros. Por sua vez, os serviços do foro extrajudicial compreendem os serviços notariais e de registro e são exercidos por delegação do Poder Público. Quanto ao regramento da atuação notarial e de registro,

A

o concurso de notário será realizado com a indicação prévia da serventia notarial ou de registro, visando à participação de candidatos da região que conheçam a realidade da comarca

B

a delegação para serviços notariais e de registros públicos é concedida pelo Tribu nal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público exigido pela Constituição Federal.

C

comprovada irregularidade praticada por notário ou registrador, as penas de repreensão, multa, suspensão bem como a perda da delegação deve aplicada pelo juiz que presidir o respectivo processo.

D

os emolumentos deverão ser recolhidos, por meio de guia única expedida por qualquer agência bancária, ao Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN).

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1974815 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Conforme a Lei n° 6.015/73, a principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a

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1970552 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Advogado
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

O Município ocupa um imóvel de propriedade particular, onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde municipal. Foi apresentado pelo Município um pedido de usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que

A

o pedido será processado diretamente no Tabelião de Notas da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

B

se a planta do imóvel não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente e seu silêncio será interpretado como discordância.

C

em caso de impugnação do pedido, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao Município emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

D

a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião se for expressamente reconhecida a inexistência dos requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

E

o oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 30 (trinta) dias.

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1938708 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: Funprev Bauru-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Considere que tenha sido apresentado ao Instituto de Previdência o atestado de óbito de determinado servidor para fins de pensão por morte. No que tange à lei de registros públicos, do atestado de óbito não poderá faltar:

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1934987 Ano: 2020
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDa Ordem do Serviço (arts. 8º ao 15)

Assinale a alternativa de acordo com a Lei de Registros Públicos.

A

O registro civil- de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

B

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização do tabelião:

C

Os atos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão registrados e comunicados em no máximo 30 dias após a viagem, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.

D

Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o assento e na central o número de ordem, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.