589894 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 5.709/1971: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Matrícula (arts. 227 a 235-A)

Sobre escrituras públicas que envolvam alienação de imóvel rural, é correto afirmar:

A

É obrigatória a referência à existência de reserva florestal que esteja averbada na matrícula do imóvel ou registrada em órgão competente, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

B

A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – somente é exigível para imóvel com área superior a 3,0 (três) hectares.

C

A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira independe de autorização ou licença, desde que respeitado o máximo de 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, sendo o valor do módulo fixado pelo INCRA.

D

Nos imóveis rurais cuja matrícula esteja pendente de abertura, possuindo apenas transcrição anterior, é necessário, antes de se lavrar a escritura de alienação, proceder primeiramente à abertura da matrícula na serventia imobiliária.

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589892 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

São atribuições do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, EXCETO:

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589891 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosEscrituração e Ordem do Serviço (arts. 132 ao 163)

São livros do Ofício de Registro de Títulos e Documentos, EXCETO:

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589887 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Tabelionato de NotasDocumento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Em relação à escrituração dos atos notariais, é correto afirmar:

A

Os atos notariais podem ser manuscritos com tinta indelével ou escriturados mediante utilização de meios tecnológicos seguros e de durabilidade garantida, em caracteres de fácil leitura, sem espaços em branco, obedecida a ordem cronológica.

B

Quando escriturados utilizando meios tecnológicos, como impressão em impressora laser, os dados numéricos relevantes podem ser expressos apenas em algarismos, não necessitando de serem repetidos por extenso.

C

Mediante escritura pública de aditamento lavrada e subscrita apenas pelo tabelião de notas, o notário poderá suprir omissões e erros evidentes imputados a ele ou seus prepostos, devendo, neste caso, as partes arcarem com os emolumentos correspondentes ao ato de aditamento, conforme previsão legal.

D

No livro em folhas soltas, os comparecentes devem assinar somente na última lauda, mas o tabelião ou seu preposto deverá rubricar todas as laudas do ato e assinar na última.

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589886 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto
Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosAverbações e Cancelamento

Considere a seguinte situação: “O tabelião de protesto recebeu mandado judicial de sustação do protesto em caráter liminar, entretanto o notário já havia lavrado e registrado o protesto, uma vez que escoara o prazo previsto na legislação para pagamento, aceite, devolução ou manifestação de recusa.” Neste caso deverá o tabelião

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589884 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto

Avalie as assertivas abaixo acerca da lavratura e registro do protesto:

I. Ao devedor é facultado o uso do contraprotesto, que consiste em apresentação de razões escritas para o não pagamento da dívida.

II. O contraprotesto impede o termo de lavratura do protesto.

III. Havendo requerimento expresso do apresentante, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto.

Estão corretas as assertivas:

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589882 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e sobre ele é correto afirmar, EXCETO:

A

Informações acerca de registro de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida serão enviadas pelo oficial de registro ao Juiz de Direito e à Defensoria Pública.

B

É vedado o reconhecimento de filho por pessoa absolutamente incapaz perante o oficial de registro, ainda que representado legalmente. Assim, a maternidade ou a paternidade somente poderão ser estabelecidas através de procedimento judicial adequado.

C

O menor, com 16 anos completos, poderá reconhecer a paternidade de seu filho, independentemente de assistência ou representação.

D

Em registro de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida, o oficial de registro remeterá ao Juiz de Direito certidão integral do registro, acompanhada de declaração firmada pelo(a) declarante.

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589881 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento (art. 70)

O Casamento é um ato complexo composto, via de regra, pelo procedimento de habilitação, pela celebração e pela lavratura do registro. Sobre o ato de casamento é possível afirmar, EXCETO:

A

Caso haja impugnação do oficial de registro, do Ministério Público ou de terceiro, uma vez dada ciência do fato aos contraentes para que indiquem as provas que pretendam produzir, serão os autos da habilitação submetidos ao juízo de direito competente no prazo de 3 (três) dias.

B

As testemunhas do procedimento de habilitação não serão, necessariamente, as mesmas da celebração do casamento e podem ser parentes dos contraentes, em qualquer grau. No casamento nuncupativo elas não podem ter parentesco com os nubentes em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

C

O casamento religioso celebrado sem as formalidades legais poderá ter efeitos civis se, a requerimento dos contraentes, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação.

D

Até o momento da celebração do casamento, podem os contraentes alterar a opção pelo regime de bens ou pelo nome que passarão a usar, hipóteses em que os autos de habilitação retornarão ao Ministério Público.

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558107 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Tecnólogo - Negócios Imobiliários
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDa Escrituração (arts. 172 ao 181)

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973.
O oficial do registro de imóveis deverá recusar o protocolo de escritura pública de compra e venda caso o título de propriedade do vendedor não tenha sido previamente registrado.

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558106 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Tecnólogo - Negócios Imobiliários
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973.
Julgada procedente a dúvida pelo juiz competente, a parte pode pleitear o registro do mesmo título em ação judicial própria.