300329 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

Aos tabeliães de notas, nos termos da Lei 8.935, de 1994, compete com exclusividade, EXCETO:

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300328 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Tabelionato de NotasEscrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Com relação aos termos da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, NÃO É CORRETO AFIRMAR:

A

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública.

B

O tabelião somente lavrará a escritura de separação consensual se os contratantes estiverem assistidos por advogado.

C

A escritura de divórcio consensual dependerá de homologação judicial, o mesmo não acontecendo com a escritura de separação consensual, que constituirá, neste caso, título hábil para o registro civil.

D

A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres.

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300327 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroNatureza e Fins (arts. 1º ao 4º)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O exercício da atividade notarial é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

B

A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicarão o afastamento da atividade notarial.

C

Aos notários é vedada a participação em associações ou sindicatos de classe.

D

Cada serviço notarial funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

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300326 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosCertidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Em relação à certidão e informações do protesto, assinale a alternativa FALSA.

A

A certidão abrangerá os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, ainda que sustados ou cancelados por ordem judicial.

B

As certidões solicitadas serão expedidas dentro de cinco dias úteis, no máximo, e abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido.

C

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

D

As certidões deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (l.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física.

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300325 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
I. dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

II. do penhor comum sobre coisas móveis;

III. da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

IV. do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

V. do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º, do Decreto n. 24.150, de 20 de abril de 1934);

VI. facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.
Das afirmativas acima estão CORRETAS

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300324 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

Assinale a opção INCORRETA.

A

Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1(um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

B

O registro de óbito, via de regra, deve ser feito dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento.

C

A cremação de cadáver não repercute na esfera do registro civil.

D

Nos termos da Lei dos Registros Públicos, o vizinho, quanto ao falecimento que tiver notícia, mesmo que supletivamente, não é obrigado a fazer a declaração de óbito.

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300323 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Atos Notariais
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroNatureza e Fins (arts. 1º ao 4º)

Sobre a atividade notarial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serviços notariais e de registro são organização técnica e administrativa destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

B

A perfeição do ato jurídico realizado pelo notário serve também para evitar a falsidade, inexatidão ou imperfeição de um documento.

C

O notário não é consultor jurídico e por isso não deve analisar os fatos de natureza econômica, moral ou familiar submetidos por seus clientes à sua apreciação, sob o prisma do direito.

D

A função notarial tem caráter cautelar, imparcial, público e técnico.

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300322 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosConceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos
Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto
Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosAverbações e Cancelamento

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso o devedor esteja em lugar incerto e não sabido, a sua intimação será feita por edital, publicado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver.

B

A lei brasileira não admite o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

C

Uma vez registrado o protesto, o Tabelião de Protestos de Títulos e Documentos não pode retificar o instrumento de protesto, ainda que para sanar erros materiais.

D

Para cancelamento de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso- mandato, a declaração de anuência pode ser passada pelo credor endossante.

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300321 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Assinale a opção INCORRETA.

A

Admite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, sendo, nesses casos, por se tratar de exceção ao princípio da imutabilidade, desnecessária a intervenção do Ministério Público.

B

Admite-se a alteração do nome civil, após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente.

C

É possível a correção de erros de grafia em assentamentos no registro civil pela via administrativa, que será processada junto ao próprio cartório do local do registro, independentemente de pagamento de selos e taxas.

D

É admissível alteração do regime de bens mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

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300320 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Tabelionato de NotasEscrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

O cidadão com 17 anos não pode ser testemunha em atos lavrados por tabelião.

B

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.Todavia, se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública , a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

C

Nos casos de inventário e partilha, a gratuidade do ato não isenta a parte do recolhimento de impostos de transmissão cabível.

D

O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, salvo se aquele for casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens.