3245806 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-RJ

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Oficial Policial Militar
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No curso de inquérito penal militar, cujo objeto é a apuração da suposta prática de crimes de peculato em associação criminosa de policiais miliares em comunhão de ações e desígnios, todos lotados num mesmo Batalhão do interior do estado, o oficial encarregado das investigações logrou apurar uma série de desvios de materiais, dentre alimentos, pneus de viaturas e munições. Em suas diligências, o oficial encarregado detectou que o desvio dos materiais, retirados do interior do Batalhão, só foi possível a partir da participação ativa de civis que dispunham de acesso ao quartel para prestar serviços e entregar mercadorias.
No momento da detecção acima referida, o oficial encarregado das investigações deverá:

A

encaminhar imediatamente cópia integral do inquérito policial militar para o Ministério Público perante a Justiça Comum, a fim de que lá prossigam as investigações quanto aos atos praticados pelos civis, para os quais não se aplica o Código Penal Militar;

B

prosseguir com as investigações no âmbito militar, remetendo, ao seu final, cópia integral para o Ministério Público perante a Justiça Comum, a fim de que sejam apreciados os atos praticados pelos civis, para os quais não se aplica o Código Penal Militar;

C

prosseguir com as investigações no âmbito militar, inclusive quanto aos atos praticados pelos civis, por se tratar de crime praticado contra patrimônio sob administração militar;

D

paralisar as investigações, remetendo os autos para a Justiça Comum por se tratar de crimes praticados em concurso estável de agentes militares e civis, afastando a incidência do Direito Penal Militar;

E

paralisar as investigações, remetendo os autos para a Justiça Militar por se tratar de crimes praticados em concurso estável entre agentes miliares e civis, afastando a incidência do Direito Penal Militar.

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3226811 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PE

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Oficial - Aspirante
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Sobre o crime, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969).

A

Diz-se o crime tentado quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

B

Comete crime com dolo eventual o agente que, deixando de empregar a cautela, atenção ou diligência ordinária ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

C

O agente incorre nas penas cominadas ainda que impossível a consumação do crime por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto.

D

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito são causas que excluem o crime.

E

A pena deve ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.

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3226810 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PE

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Oficial - Aspirante
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De acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para o efeito da aplicação da lei penal militar, o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, e o militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

B

Morte, reclusão, detenção e impedimento são penas aplicáveis a crimes militares, sendo que, para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.

C

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, sendo o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio puníveis ainda que não iniciada a execução do crime.

D

É inimputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

E

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

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3226809 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PE

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Oficial - Aspirante
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João foi denunciado pela prática do crime de incitamento, previsto no art. 155 do Código Penal Militar. Entretanto, quando já condenado em primeira instância, entrou em vigor nova lei aprovada pelo Congresso Nacional, de conteúdo penal, que, dentre outras alterações, extirpou do ordenamento jurídico o crime de incitamento. Nesse caso, à luz da legislação castrense, a referida lei deve ser considerada como causa de

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3226808 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PE

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Oficial - Aspirante
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Nos termos do Código Penal Militar, em tempo de guerra, a conduta de tomar o nacional armas contra o Brasil caracteriza o crime de

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3226807 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PE

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Oficial - Aspirante
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De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Extingue-se a punibilidade, dentre outras causas, pela morte do agente.

B

A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.

C

A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

D

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.

E

O curso da prescrição da execução da pena interrompe-se enquanto o condenado está preso por outro motivo.

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3078854 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Crime Militar
Do CrimeTeoria Geral do Crime Militar

Quando o Código Penal Militar (CPM) usa a expressão “o juiz pode considerar a infração como disciplinar”, em determinadas sanções de crimes, como nos Arts. 209, §6º, 240, §1º, e 260, o que se configura é:

A

cláusula supralegal excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância, expressamente prevista no CPM, implicando a absolvição do réu e envio da sentença para apuração da infração disciplinar pela Administração Militar;

B

cláusula de diminuição de pena, autorizando o juiz-auditor da Justiça Militar a aplicar uma sanção disciplinar nos autos da ação penal;

C

previsão legal de cláusula excludente de culpabilidade supralegal definida como inexigibilidade de conduta diversa;

D

cláusula legal de diminuição de pena, mantendo-se a condenação com mitigação do quantum da pena prevista para o delito;

E

cláusula de perdão judicial especial não previsto no CPM.

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3078853 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Espécies de Crimes militares
Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Ernesto, soldado da Polícia Militar, escalado para serviço de guarda no seu batalhão, durante o horário de descanso, subtraiu a chave de uma viatura militar e com ela saiu da referida unidade, sem autorização ou justificativa, para visitar parentes que se encontravam em localidade vizinha, tendo retornado horas depois para se apresentar e devolver a viatura militar nas mesmas condições.
Nos termos do disposto no Código Penal Militar, tal conduta configura crimes de:

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3076486 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Sobre as hipóteses e consequências penais dos erros previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa correta.

A

É isento de pena o agente que, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

B

Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente atingiu, devendo, ainda, ser consideradas, para fins de configuração, qualificação ou exclusão do crime e agravação ou atenuação da pena, as condições e qualidades da vítima atingida.

C

A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

D

Se, por erro ou outro acidente na execução do crime, o agente atinge bem jurídico diverso do visado, responderá dolosamente pelo crime originalmente pretendido, mas na modalidade tentada.

E

É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima, enquanto o terceiro, que provocou o erro, responderá pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

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3076485 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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De acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa correta.

A

O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

B

Quem tem por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância responde, por omissão, pelo resultado de que depende a existência do crime, independentemente se podia ou não podia agir para evitar o resultado.

C

Para os efeitos da lei penal militar, as aeronaves e os navios brasileiros de propriedade privada, onde quer que se encontrem, ainda que sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, não são considerados território nacional por extensão.

D

Diz-se o crime doloso quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

E

Reclusão, detenção, impedimento, perda de posto e patente, inabilitação para o exercício de função pública e obrigação de reparar o dano resultante do crime são consideradas penas principais aplicáveis aos crimes militares.