No Código Penal Militar (CPM) verifica-se no seu Título VII - "Dos Crimes Contra a Administração Militar", onde encontram-se no Capítulo VI, os crimes praticados contra o dever funcional, EXCETUANDO-SE:

O 1 º Sgt Braddock desempenhava a função de sargenteante de uma Companhia do 88° Batalhão de Caçadores, sendo o mesmo responsável pela elaboração e controle da escala de serviço dos cabos e soldados daquela Subunidade.

Valendo-se das suas atribuições previstas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1 ), o sargenteante burlou a escala de serviço dos cabos, com o intuito de favorecer o cabo Rambo em relação aos demais pares, para satisfazer seu interesse pessoal em namorar a irmã de John Rambo. A conduta reprovável do sargento, caracteriza a prática do crime contra o dever funcional de:

Na deserção "tutela-se o serviço militar afetado pelo fato de o agente não estar presente. Protegese, ademais, o dever militar, o comprometimento, a vinculação do homem aos valores éticos e funcionais da caserna e de sua profissão." Nesse contexto, à luz do Código Penal Militar, resta caracterizada a deserção quando, sem licença, ausentar-se o militar da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de

A suspensão condicional da execução da pena consiste em um direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta. Contudo, no direito penal militar, existem casos em que, não obstante preenchidas as condições legais, não será possível a aplicação do benefício. Nesse contexto, nos termos do Código Penal Militar, em tempo de paz, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena é aplicável ao crime de

Em relação ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. O crime de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) admite modalidade culposa.

IV. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante seis meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta crimes militares que admitem modalidade culposa.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime contra a autoridade ou disciplina militar, a conduta típica de .

Em conformidade com as disposições do Código Penal Militar, são penas acessórias, dentre outras:

No que diz respeito às penas, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Código Penal Militar.