Um servidor público, responsável pelo almoxarifado de um órgão governamental, está desviando, para uso particular, materiais de expediente adquiridos para a repartição. Ele retira regularmente caixas de papel, toners de impressora e outros insumos para utilizar em sua residência. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que ele está cometendo o crime de

À luz da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são situações que configuram crime de abuso de autoridade:

I. Caio, servidor militar do Estado, por mero capricho, submeteu a testemunha de crimes violentos a procedimento repetitivo que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

II. Tício, agente público municipal, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Mário, inovou artificiosamente, no curso de diligência, o estado de coisa com o fim de agravar a responsabilidade de Mário.

III. Rômulo, agente público federal, ingressou na residência de João, à sua revelia, sem determinação judicial, em situação de desastre, para prestar socorro a terceiro.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 54 a 57, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).

De acordo com o disposto na referida Lei sobre as condutas perpetradas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada espécie de violência à situação apresentada em que se enquadra.

Coluna 1

1. Sexual.

2. Psicológica.

3. Patrimonial.

4. Física.

Coluna 2

( ) Causar dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.

( ) Constranger a presenciar relação sexual não desejada.

( ) Ofender sua integridade ou saúde corporal.

( ) Destruir parcial ou totalmente seus objetos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder às questões 54 a 57, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).

Considerando o disposto na referida Lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A violência familiar contra a mulher pode ser configurada quando verificada uma omissão baseada no gênero que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, desde que verificada a coabitação.

II. Verifica-se violência doméstica contra a mulher quando praticada ação baseada no gênero que lhe cause sofrimento psicológico, no âmbito da família, desde que unida por laços sanguíneos.

III. Resta configurada violência doméstica contra a mulher a ação que lhe cause lesão, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Para responder às questões 54 a 57, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).

Considerando o disposto na referida Lei, a integralidade da abrangência da proteção da mulher outorgada por referida norma se expressa da seguinte forma: toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento:

I. Moral.

II. Intelectual.

III. Social.

Quais estão corretos?

Para responder a questão, considere a Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).

Considerando o previsto na referida Lei, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem por diretriz, entre outras, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

( ) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Teoria Geral do Crime, mais especificamente a respeito do fato típico, assinale a alternativa correta:

Sobre os crimes contra a administração pública, em caso de condenação, é correto afirmar que a pena deve:

De acordo com a Lei n.º 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta: