Recrutar alguém mediante fraude com a finalidade de submetê-la a trabalho em condição análoga à de escravo é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.

B

Transportar alguém mediante violência com a finalidade de remover-lhe órgãos é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.

C

Comprar criança com a finalidade de adoção ilegal é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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3722967 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Sobre prescrição, é possível afirmar:

A

Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.

B

A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.

C

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.

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3722966 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral das PenasSanção Penal

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

A

O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.

B

As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.

C

O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.

D

A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.

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3722965 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Prolegômenos

O art. 4º do Código Penal estabelece: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. A partir daí, correto afirmar:

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3722964 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Assinale a alternativa correta:

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3722963 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral das PenasSanção Penal

Segundo o art. 32 do Código Penal, as penas são:

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3722962 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Legislação Especial

Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:

A

O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.

B

O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.

C

A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.

D

A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.