4036061 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral das PenasSanção Penal

Sobre a dosimetria da pena, é correto afirmar que:

A

As atenuantes do artigo 65 devem necessariamente implicar a redução de um quantum de pena correspondente a um sexto, e são valoradas na terceira fase do método dosimétrico.

B

As majorantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena, devendo obedecer a rol taxativo disposto na parte geral do Código Penal.

C

O rol de agravantes previsto no artigo 61 é taxativo, o que significa que admite complementação judicial de acordo com as nuances do caso concreto.

D

A mesma condenação utilizada para agravar a pena por reincidência não poderá ser utilizada para valorar negativamente os maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria penal.

E

Quem pratica fato típico, ilícito e culpável deve ter a pena automaticamente aumentada na primeira fase da dosimetria, uma vez que está presente a circunstância judicial da “culpabilidade”.

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4036060 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública
Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Sobre os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que:

A

A denunciação caluniosa é considerada um delito contra a fé pública.

B

O crime de falsificação de documento público é considerado próprio, pois o agente deve agir em concurso com alguém que ostente a característica de funcionário público, o qual será responsável por dar fé pública ao documento falsificado.

C

Apenas o cartão de crédito de banco privado se equipara a documento privado para o fim dos crimes de falsidade documental.

D

No caso de agente que falsifica e usa o mesmo documento, nas mesmas circunstâncias de lugar e tempo, se aplicará o benefício da continuidade delitiva, que provoca a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria.

E

No delito de falsidade ideológica, o falso recai sobre o conteúdo do objeto material, podendo sua forma ser verdadeira.

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4036059 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Legislação Especial

O crime de lavagem de dinheiro se encontra previsto no artigo 1º da Lei 9.613 de 1998. Sobre esse delito, é correto afirmar:

A

Segundo a jurisprudência majoritária, a autolavagem de dinheiro não é punível no direito penal brasileiro, por força da proibição de bis in idem.

B

O crime de furto não pode ser considerado antecedente de lavagem pois é cometido sem violência.

C

Para a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, é essencial a condenação, em processo apartado ou no mesmo processo, do responsável pelo delito considerado antecedente.

D

O delito de lavagem de dinheiro só se consuma com a completude das três fases previstas para sua realização, quais sejam, colocação, integração e ocultação, nessa mesma ordem.

E

Após alteração realizada pela Lei n. 12.683 de 2012, não há previsão de rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro. Atualmente, contravenções penais também podem ser consideradas infrações antecedentes.

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4035265 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho

Em relação às condutas previstas no Código Penal, é CORRETO afirmar que quem pratica a conduta típica de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional” incorre no crime de:

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4035264 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Considerando os crimes previstos praticados por particular contra a administração em geral previstos no Código Penal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

No crime de resistência, caso o ato legal seja efetivamente impedido em razão da resistência, a pena será de reclusão de três a cinco anos, aplicando-se cumulativamente a pena correspondente à violência, ainda que esta seja elementar do tipo.

B

Configura desacato a conduta de ofender funcionário público somente quando ele estiver no exercício imediato do ato funcional, sendo atípica a conduta praticada em razão da função, mas fora do horário de serviço, por ausência de nexo funcional.

C

Comete contrabando quem importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente, hipótese que recebe a mesma pena aplicável ao contrabando comum.

D

No crime de usurpação de função pública, se o agente aufere vantagem econômica em decorrência da usurpação, a pena permanece de detenção de três meses a dois anos, apenas sendo acrescida multa proporcional ao proveito obtido.

E

No crime de descaminho, a pena será automaticamente aplicada em dobro sempre que o fato envolver mercadorias desacompanhadas de documentação legal, independentemente do meio de transporte utilizado, por se tratar de causa obrigatória de aumento.

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4035263 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Código PenalAção Penal
Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)

Em relação às disposições do Código Penal em relação ao capítulo “Da Periclitação da Vida e da Saúde”, assinale a única alternativa CORRETA.

A

No crime de perigo de contágio venéreo, a ação penal é pública incondicionada, sendo facultado ao Ministério Público oferecer denúncia independentemente de manifestação da vítima, desde que comprovado risco concreto de transmissão.

B

O crime de perigo de contágio de moléstia grave exige apenas que o agente saiba estar contaminado por doença grave, sendo dispensável que o ato praticado seja efetivamente capaz de gerar o contágio, pois se trata de crime formal.

C

No delito de omissão de socorro a pena só pode ser aumentada se da omissão resultar morte, não havendo previsão de aumento específico quando dela resultar lesão corporal de natureza grave.

D

No crime de abandono de incapaz, as penas cominadas são aumentadas de um terço quando o abandono ocorre em lugar ermo, quando o agente possui relação de parentesco ou responsabilidade com a vítima, ou quando a vítima for pessoa maior de 50 anos.

E

No crime de maus-tratos, expõe-se a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância do agente, sendo a pena aumentada de um terço quando o delito for praticado contra pessoa menor de 14 anos.

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4035177 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAEB

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Controlador Interno
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Suponha que Alfredo e Mário têm uma inimizade notória e que ambos são servidores públicos. Visando prejudicar Mário, Alfredo, por meio do anonimato, deu causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra Mário, imputando-lhe um ato ímprobo que tem certeza da sua inocência. Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal, é correto afirmar que Alfredo

A

não cometeu crime, mas somente uma infração disciplinar.

B

terá a pena diminuída pela metade, pois não imputou crime, mas sim ato ímprobo.

C

cometeu o crime de denunciação caluniosa, e sua pena será aumentada de sexta parte.

D

cometeu crime de denunciação caluniosa, e sua pena será aumentada na metade, em face do anonimato utilizado.

E

cometeu o crime de fraude processual, e sua pena será reduzida em um terço, pois não houve a imputação de crime.

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4035176 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: SAAEB

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Controlador Interno
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Considere que Jorge concorreu culposamente para o crime de peculato cometido por João e que ambos são empregados públicos. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código Penal, é correto afirmar:

A

Jorge e João estão sujeitos à pena de detenção e ao pagamento de multa.

B

se Jorge reparar o dano antes do início da investigação penal, a pena será reduzida em até dois terços.

C

para que a punibilidade de Jorge seja extinta, é preciso que João confesse o crime e repare o dano até a decisão prolatada na segunda instância.

D

Jorge só será considerado culpado se ele for o destinatário do proveito criminoso obtido por João.

E

se Jorge reparar o dano antes da sentença irrecorrível, sua punibilidade será extinta.

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4032738 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Timbé Sul-SC

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Coordenador Social de Alta Complexidade
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Legislação Especial

Conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das formas de violência contra a mulher previstas na referida lei.

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4031689 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Legislação Especial

Marcos é membro do Poder Judiciário; Carlos é agente público que, de forma transitória, serve o Poder Público exercendo a função não remunerada de conciliador no Poder Judiciário; Luiz é membro do Ministério Público Federal; Francisco é membro do Tribunal de Contas de um Estado. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade Marcos, assim como