4036460 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Guarda Civil Municipal
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Legislação Especial

A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
(__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes.
(__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime.
(__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

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4036459 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Guarda Civil Municipal
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Legislação Especial

Durante atendimento de ocorrência, guardas municipais conduzem um suspeito algemado por resistência moderada. Na delegacia, a equipe mantém os grilhões por comodidade logística, sem justificativa técnica. O custodiado pede contato com advogado, mas a autoridade adia o acesso por "protocolos internos". Também há filmagem do rosto do detido para divulgação na página oficial da corporação. Considerando a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), avalie a conformidade dessas condutas.

A

A manutenção de algemas por comodidade é admitida quando respaldada por decisão interna da corporação, e a divulgação da imagem do detido pode ser considerada prática de transparência institucional, especialmente quando vinculada a ações de interesse público.

B

Algemar sem justificativa adequada, dificultar o acesso do preso ao advogado e divulgar indevidamente sua imagem configuram condutas típicas previstas na Lei nº 13.869/2019, sujeitando o agente às sanções cabíveis estabelecidas para abuso de autoridade.

C

Nenhuma das condutas descritas se enquadra na Lei nº 13.869/2019, pois não há previsão expressa que trate de algemas injustificadas, restrição ao advogado ou exposição da imagem do custodiado como práticas ilícitas.

D

Apenas a negativa de contato com advogado pode configurar abuso, enquanto o uso de algemas por mera conveniência operacional e a exposição da imagem do custodiado constituiriam apenas irregularidades administrativas internas, sem repercussão típica na legislação penal específica.

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4036458 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Guarda Civil Municipal
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Legislação Especial

Uma equipe discute, em instrução continuada, os contornos legais dos crimes hediondos e dos equiparados. Na pauta, menciona-se tortura e tráfico de drogas em determinadas modalidades, e a inafiançabilidade. Considerando exclusivamente a LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), qual alternativa está correta?

A

A legislação especial trata unicamente do homicídio qualificado como crime hediondo, não abrangendo outras figuras típicas e não mencionando crimes equiparados, limitando-se a estabelecer um único exemplo de delito sujeito às consequências previstas na lei.

B

A inafiançabilidade não se aplica aos crimes hediondos, pois a Lei nº 8.072/1990 não prevê tratamento diferenciado em relação à possibilidade de concessão de fiança, permitindo que o juiz analise caso a caso sem imposição de regra específica sobre a impossibilidade de liberdade provisória mediante pagamento.

C

A Lei de Crimes Hediondos não estabelece consequências processuais específicas para os delitos ali previstos, tratando apenas da definição de crimes e não disciplinando temas como regime inicial de cumprimento de pena, restrições à fiança, ou outros efeitos jurídicos diferenciados que pudessem incidir sobre o acusado.

D

A Lei de Crimes Hediondos qualifica como hediondos determinados crimes e equipara a eles o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, assim como a tortura, prevendo efeitos específicos como a inafiançabilidade nos termos constitucionais e outras consequências destinadas a conferir maior rigor no tratamento penal dessas infrações.

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4036457 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Guarda Civil Municipal
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Legislação Especial

Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. A Guarda Civil Municipal (GCM) aciona a rede local e registra a ocorrência, orientando a vítima sobre medidas protetivas e encaminhamentos. Houve dúvida sobre o conceito de violência doméstica e familiar e sobre as espécies de violência reconhecidas na lei. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?

A

A violência psicológica não integra o rol de formas de violência previsto na Lei Maria da Penha, que se concentra na proteção da mulher apenas contra violência física e violência sexual, deixando de abranger condutas que envolvam intimidação, manipulação emocional ou perseguição reiterada.

B

A Lei define violência doméstica e familiar contra a mulher no artigo 5º e reconhece, entre outras formas, a violência psicológica no artigo 7º, inciso II, possibilitando a concessão de medidas protetivas sempre que haja presente risco à integridade física, emocional ou moral da vítima.

C

A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres que coabitam com o agressor no momento do crime, situação essa exigida para o reconhecimento de violência doméstica e familiar, não se estendendo a relacionamentos anteriores ou a vínculos já encerrados, independentemente da continuidade da agressão.

D

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha somente podem ser analisadas após o ajuizamento de ação penal, não sendo cabível a apreciação imediata do pedido pela autoridade judicial.

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4036452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Guarda Civil Municipal
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Legislação Especial

De acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a doutrina e a jurisprudência têm destacado que os efeitos materiais e processuais aplicáveis aos crimes hediondos e equiparados não se limitam apenas à gravidade abstrata, mas também às restrições constitucionais e legais incidentes. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico desses delitos, especialmente quanto à fiança, à natureza legal do rol de hediondos e às exigências de fundamentação judicial no âmbito cautelar:
(__) Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis, por determinação expressa da Constituição Federal e pela disciplina legal específica, independentemente da fase processual.
(__) O rol de crimes hediondos possui natureza taxativa, definido exclusivamente em lei federal, não sendo admitida interpretação extensiva ou analógica para ampliar o catálogo de delitos abrangidos.
(__) No tocante à decretação de prisões e medidas cautelares pessoais em crimes hediondos, a Lei nº 8.072/1990 afasta expressamente a necessidade de fundamentação judicial concreta, dada a gravidade inerente ao delito, permitindo decisões automáticas.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".

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4036451 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Guarda Civil Municipal
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Legislação Especial

De acordo com a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (Lei de Drogas), especificadamente sobre o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado):
I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime.
II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
III. A fração de diminuição é fixa e invariável.
Está CORRETO o que se afirmar em:

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4036161 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Legislação Especial

Sobre a Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e temas correlatos, assinale a alternativa correta:

A

No procedimento previsto na Lei nº 9.613/98, suspendem-se o processo e o curso do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado.

B

A denúncia por crime de lavagem de dinheiro será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos em lei, desde que não esteja extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

C

Em razão de se tratar de delito unissubsistente, a Lei nº 9.613/98 prevê, expressamente, a impossibilidade de punir a tentativa do crime de lavagem de dinheiro.

D

As pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas.

E

A lavagem de dinheiro é definida como um conjunto de operações comerciais ou financeiras que busca a incorporação, na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolve por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, duas fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.

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4036160 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Ron, servidor público do Poder Judiciário do Estado do Pará, agindo com consciência e vontade, subtraiu dois computadores de um dos setores administrativos do Tribunal de Justiça, valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporcionava. Dois dias após os fatos, antes mesmo de a subtração ser notada pelos responsáveis pelo setor, Ron, arrependido, procurou seu superior imediato, Harry, confessou a conduta e restituiu ambos os aparelhos, sem qualquer dano. Diante desse quadro, assinale a alternativa que apresenta a solução jurídica adequada para o caso:

A

Ron deve ser investigado e processado por peculato, com causa de aumento de pena pelo fato de ser funcionário público.

B

Ron pode ser beneficiado com o perdão judicial, pois, arrependido, as consequências da infração o atingiram de forma tão grave que a sanção penal se tornou desnecessária.

C

Tendo havido a reparação do dano antes do trânsito em julgado, deve ser extinta a punibilidade de Ron.

D

Cabe, na hipótese, a aplicação do instituto do arrependimento posterior, o que terá como consequência a redução da pena de um a dois terços.

E

Ron deve ser beneficiado pelo instituto do arrependimento eficaz, tendo afastado o dolo, respondendo apenas pela forma culposa do crime de peculato.

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4036159 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Prolegômenos

. Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta, à luz do Código Penal brasileiro e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores apenas se ainda não houver sentença condenatória transitada em julgado.

B

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir submetem-se à lei penal brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

C

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que sua vigência seja posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

D

Considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

E

A lei penal mais benéfica e a lei penal excepcional ou temporária possuem a característica da ultratividade.

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4036062 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes contra a Administração pública e a Administração da justiça, é correto afirmar que:

A

O delito de peculato, que é um crime próprio, prevê uma causa de extinção de punibilidade pelo pagamento do valor desviado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que se aplica independentemente do elemento subjetivo do tipo.

B

O delito de denunciação caluniosa se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima que teve a falsa investigação instaurada contra si. A representação deve ser apresentada no prazo prescricional de seis meses da ciência da autoria.

C

O crime de falso testemunho deixa de ser punível com a retratação do agente, mesmo que esta ocorra após a sobrevinda de sentença condenatória no processo em que o ilícito ocorreu. A retratação então servirá de base para eventual revisão criminal.

D

O delito de corrupção passiva e de corrupção ativa não são de concurso necessário.

E

O crime de descaminho se encontrava previsto no rol de delitos contra a Administração Pública, porém, atualmente, foi deslocado para a legislação especial que tutela os crimes contra a Ordem Tributária.