Assinale a alternativa correta. Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade) são de:

De acordo com a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm. Aos residentes em áreas rurais, que cumpra com todos os requisitos da documentação e sejam maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa. Conforme art. Art. 6º, parágrafo 5º. Qual é o calibre permitido para a arma concedida pela Polícia Federal na categoria caçador para subsistência?

Analise os itens a seguir. As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de autoridade, são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens;

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente as regulamentações relacionadas ao uso de armas de fogo por empregados de empresas de segurança privada e transporte de valores, conforme estabelecido pela Lei 10.826/2003.

De acordo com a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Artigo 121 do Código Penal, qual é a pena prevista para o crime de Homicídio Simples?

As condutas descritas na Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade), constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Em relação ao que a Lei define em seu artigo 1º, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime cometido por funcionário público contra a administração pública:

Analise as alternativas e assinale a que corresponda ao nome do crime contra a administração pública quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

No âmbito do Direito Penal, a imputabilidade penal refere-se à capacidade do agente de responder pelos seus atos. Segundo o Código Penal, é considerado inimputável: 

I. A pessoa maior de 18 anos que comete infração penal em estado de embriaguez voluntária. II. O menor de 21 anos, ainda que possua discernimento para entender a ilicitude de sua conduta. III. O indivíduo que, ao tempo da ação ou omissão, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, devido a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.

Está(ão) CORRETA(S):