3295304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A

A teoria do concurso de pessoas só interessa aos delitos unissubjetivos, considerando que, nos delitos plurissubjetivos, a reunião de pessoas é da essência do próprio tipo penal.

B

Resta configurado o concurso de pessoas quando dois ou mais indivíduos concorrem para a prática de um mesmo crime, sendo irrelevante que tenham identidade de propósitos.

C

As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo que o coautor não tenha conhecimento delas.

D

O Código Penal não distingue a autoria da participação, e a doutrina reconhece unicamente a participação em sua forma material.

E

As circunstâncias e condições pessoais sempre se comunicam, considerando que os agentes atuam objetivando a prática de um mesmo evento criminoso.

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3295303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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De acordo com o Código Penal, a respeito da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A

O agente que se embriagou voluntariamente, tornando-se, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena.

B

Há exclusão da imputabilidade quando o agente pratica o crime imbuído de uma violenta emoção.

C

A inimputabilidade em razão da idade é definida pelo Código Penal através do critério psicológico.

D

Na embriaguez preordenada, admite-se a redução de pena.

E

Nos casos de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, o Código Penal adota o critério biopsicológico.

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3295302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Acerca das medidas de segurança de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A internação em hospital de custódia será por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada pelo juiz, mediante todas as provas admitidas, a cessação da periculosidade.

B

Extinta a punibilidade, não é possível a imposição de medida de segurança, no entanto subsiste a medida de segurança imposta anteriormente à extinção da punibilidade.

C

Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação, se essa providência for necessária para fins curativos.

D

Reconhecendo que o sujeito é inimputável, o juiz determinará sua internação e, se o caso for punível com pena de detenção, deverá submetê-lo a tratamento psiquiátrico em hospital de custódia.

E

O Código Penal não admite mais como espécie de medida de segurança o tratamento ambulatorial.

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3295301 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Determinado município brasileiro contratou a empresa Vênus para a realização de serviços de reprografia. Um dos funcionários da contratada, aproveitando-se da facilidade por exercer suas atividades no Paço Municipal, apropriou-se de um scaner de propriedade do município, aparelho que detinha para exercer suas funções em prol do município. Nessa situação, considerando a definição de funcionário público (art. 327 do Código Penal), é correto afirmar que

A

houve a prática do crime de peculato apropriação.

B

a situação possibilita a aplicação da figura do funcionário público por equiparação, mas o crime cometido não se enquadra nos crimes contra a Administração Pública.

C

o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público.

D

cometeu-se o crime de peculato furto.

E

a situação narrada possibilita apenas as sanções administrativas inerentes à contratação da empresa.

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3295300 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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São crimes contra a Administração da Justiça as seguintes condutas, EXCETO

A

reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.

B

auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

C

amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.

D

opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

E

acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

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3295173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Nos termos do Código Penal, o crime de concussão constitui em

A

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D

apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

E

dar às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei.

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3295166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho
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Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica
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Analista Judiciário - Estatística
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Analista Judiciário - Serviço Social
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O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

A

considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.

B

quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.

C

equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.

D

não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.

E

no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.

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3295144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Privada
Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais

Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A

o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

B

é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.

C

os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.

D

é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.

E

admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.

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3295108 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - TI
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Sobre as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça ou de cor, é correto afirmar que

A

os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, quando praticados por servidores públicos, poderão ter suas penas aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

B

ao servidor público condenado nos termos da Lei nº 7.716/1989 deverá ser determinada a transferência da unidade de atuação.

C

são automáticos os efeitos da condenação do servidor público por crime previsto na Lei nº 7.716/1989.

D

o servidor público que colaborou com a prática de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 deverá ser afastado do atendimento ao público ou ser removido compulsoriamente.

E

a condenação do servidor público nos crimes da Lei nº 7.716/1989 pode ensejar a perda do cargo ou função pública.

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3295096 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - TI
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaDenunciação caluniosa

No intuito de prejudicar seu desafeto Fulano, Sicrano compareceu na delegacia de polícia e, mesmo sabendo da inocência de Fulano, formalizou boletim de ocorrência, imputando-lhe a prática do crime de receptação, o que ocasionou posterior instauração de inquérito policial. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Sicrano praticou o crime de