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O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime contra
administração pública de:
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As medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha,
porque visam romper o ciclo de violência. São medidas protetivas previstas na referida Lei, EXCETO:
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A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, que estabelece que todo
caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime. Ela tipifica as situações de violência doméstica e
proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores. Além disso, a lei determina o
encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a
programas e serviços de proteção e assistência social. Com base da Lei Maria da Penha, uma das
formas de violência contra a mulher é a violência:
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Sávio é orientador social da Prefeitura Municipal de Espera Feliz e uma de suas atribuições é desenvolver atividades socioeducativas,
de convivência e socialização em uma instituição para mulheres vítimas de violência doméstica. Em uma das oficinas, Sávio trabalha
conceitos relacionados à Lei nº 11.340/2006, também chamada de Lei Maria da Penha. Sobre esse dispositivo legal, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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A Lei Maria da Penha (2006) estabelece como tipos de
violência contra a mulher a violência física, a violência
psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a
violência moral. São exemplos de violência patrimonial e
moral, respectivamente:
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A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
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3290491
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR
Provas:
A Lei Federal nº 8.137/1990 define que
constitui crime contra a ordem tributária
suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição
social e qualquer acessório. Na hipótese de o
sujeito passivo fraudar a fiscalização
tributária, inserindo elementos inexatos, ou
omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal,
estará sujeito a uma pena máxima de reclusão
de:
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“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A descrição apresentada
diz respeito a qual crime previsto no Código Penal?
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Sobre os crimes de abuso de autoridade, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019,
assinale a alternativa INCORRETA.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Com base no Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública,
relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada crime à sua descrição.
Coluna 1
1. Prevaricação.
2. Advocacia administrativa.
3. Condescendência criminosa.
Coluna 2
( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Prevaricação.
2. Advocacia administrativa.
3. Condescendência criminosa.
Coluna 2
( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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