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No Artigo 14º do Código Penal é possível verificar que o
crime tentado é aquele que, quando iniciada a execução,
não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do
agente. Sabendo disso, conforme a doutrina majoritária,
quais são os crimes que, por sua natureza ou previsão legal,
não são compatíveis com a tentativa?
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Ana vem sofrendo constante pressão psicológica por parte do cônjuge, a ponto de se sentir desamparada e considerar sua integridade física ameaçada. De acordo com a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), Ana
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Causar dano emocional à mulher, que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise
degradá-la ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito
de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação,
configura crime de:
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X costuma deixar seu carro quase todos os dias no estacionamento de seu amigo Y, com quem guarda
relação de confiança. Certo dia, Z, com a intenção de se apossar do veículo de X, dirigiu-se ao
estacionamento e falou ao manobrista que foi buscar o carro a pedido de X. O Manobrista entregou as
chaves do veículo de X para Z, que o saiu conduzindo. X foi até o estacionamento e tomou conhecimento
de que seu veículo havia sido levado por um terceiro. O veículo não foi localizado e X não conhece Z e
nem lhe deu qualquer autorização. A conduta de Z amolda-se ao crime de:
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Assinale a alternativa INCORRETA.
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalso Reconhecimento de Firma ou Letra (art. 300)
A, escrevente do cartório de notas, reconheceu como verdadeira a firma de B, em documento público, mesmo
sabendo da sua falsidade. A conduta de A configura crime de
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O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(SISNAD) compreende uma série de políticas,
programas e ações voltadas para a prevenção do uso
indevido, a atenção e reinserção social de usuários e
dependentes, bem como o combate ao tráfico ilícito.
Assinale a alternativa que diz respeito ao SISNAD.
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Com base na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas
de urgência
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A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foi criada para combater a violência
doméstica e familiar contra a mulher. Jurema, advogada, casada com Carlos, relatou para a delegada
que seu marido bate nela todos os dias com tapas e socos. Nos termos da Lei Maria da Penha, essa é
uma violência:
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Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher,
de acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha,
assinalar a alternativa INCORRETA.
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