Um agente público estadual que, no exercício de suas funções e em razão delas, exige vantagem de um particular, visando beneficiar outra pessoa, pratica o crime de corrupção passiva.

Quem recebe para si, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime pratica o delito de receptação simples.

Suponha que, no dia 15 de dezembro de 2023, João tenha efetuado três disparos de arma de fogo contra Antônio, atingindo-o na cabeça, e que a vítima tenha sido socorrida por terceiros e levada ao hospital, mas, apesar dos esforços médicos, tenha falecido no dia 17 de dezembro de 2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, o crime de homicídio considera-se praticado no momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido em momento posterior.

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.

I A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

II Aquele que concorre, de qualquer forma, para a prática dos crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

III As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por condutas lesivas ao meio ambiente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal no interesse ou benefício da entidade.

Assinale a opção correta.

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.

I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.

II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Assinale a opção correta.

Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.

I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.

II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.

III Inexiste crime sem definição em lei anterior.

Assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

Para os efeitos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão no âmbito da família que lhe cause

I lesão.

II sofrimento físico.

III dano moral.

IV sofrimento psicológico.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a qual elenca em seu Art. 7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise o texto a seguir: “Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”. A qual forma de violência o texto se refere?