3980092 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

Provas:

Perito - Médico-Legista
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Tendo em vista os conhecimentos jurídicos sobre o crime de aborto, indispensáveis para a realização da perícia médico-legal, assinale a alternativa correta.

A

A não punibilidade do aborto eugênico, contida no Código Penal, abrange todos os casos de malformações com pequena expectativa de vida após o nascimento, sendo a anencefalia o grau máximo.

B

Para a realização do aborto sentimental, não é necessária autorização judicial, apenas o consentimento da gestante considerada mentalmente capaz e com desenvolvimento mental completo e o relato do crime (o boletim de ocorrência não é obrigatório, mas pode ser solicitado para fins de registro).

C

O médico, quando procurado pela paciente em caso de estupro, é obrigado a realizar o aborto.

D

Para a realização do aborto social, o médico deverá exigir autorização judicial, boletim de ocorrência e autorização escrita assinada pela gestante ou representante legal.

E

O estado de necessidade, em qualquer circunstância, exclui a culpabilidade do aborto necessário, não dependendo do consentimento da gestante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3980080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

Provas:

Perito - Médico-Legista
Provas ×

Código PenalAção Penal
Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

De acordo com a Lei nº 12.015/2009, assinale a alternativa correta.

A

O estupro passou a ser crime comum: um ativo e um passivo, da mesma forma. Se alguém obriga um dos dois a praticar o ato, o crime passa a ser constrangimento ilegal.

B

Para caracterizar estupro, há necessidade de se comprovar violência ou grave ameaça. No caso da violência, ela pode ser efetiva física, constatada na perícia, ou presumida: inibição dolosa das faculdades mentais com agentes anestésicos, hipnóticos, alucinógenos, álcool; idade menor que 14 anos; e portadores de doença mental.

C

O ato libidinoso diverso à conjunção carnal, se comprovado, caracteriza o tipo penal atentado violento ao pudor.

D

A ação penal para esses crimes é definida como pública, condicionada à representação da vítima em todos os casos.

E

Apalpar, lamber, tocar, desnudar ou masturbar-se na presença de alguém sem sua autorização ou ejacular em público tratam-se do tipo penal importunação sexual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3980014 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

Provas:

Perito Criminal
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCulpabilidade
Teoria Geral das PenasMedidas de Segurança

Em uma avaliação pericial solicitada no âmbito penal, o perito psicólogo analisou um réu acusado de crime doloso grave. Durante a entrevista e a aplicação de instrumentos técnicos, observou-se que o indivíduo apresentava transtorno de personalidade antissocial, funcionamento intelectual limítrofe, ausência de sintomas psicóticos e total consciência da dinâmica do crime. Considerando os conceitos de imputabilidade, exame criminológico e critérios psicossociais de risco, assinale a alternativa correta.

A

O transtorno de personalidade antissocial, por si só, caracteriza inimputabilidade, já que compromete a capacidade de entendimento e autodeterminação, resultando obrigatoriamente na substituição da pena por medida de segurança.

B

O funcionamento intelectual limítrofe implica necessariamente semi-imputabilidade, pois qualquer limitação cognitiva reduz substancialmente a capacidade de autodeterminação, mesmo na ausência de prejuízo psicótico.

C

Caso o juiz determine exame criminológico, o foco da avaliação deve recair exclusivamente na existência de doença mental, não sendo pertinentes fatores como histórico criminal, comportamento carcerário, impulsividade ou risco de reincidência.

D

Na ausência de doença mental com repercussão sobre o entendimento da ilicitude ou autodeterminação, o indivíduo permanece imputável, ainda que apresente transtorno de personalidade ou baixo desempenho cognitivo, cabendo ao exame criminológico avaliar prognóstico de risco, comportamento prisional e fatores criminodinâmicos.

E

A presença de transtorno de personalidade antissocial impede a realização de exame criminológico, uma vez que tal condição inviabiliza qualquer conclusão confiável sobre risco ou comportamento futuro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3979900 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação Especial

Assinale a alternativa correta:

A

O impedimento de matrícula em estabelecimento educacional por motivo de raça ou etnia configura discriminação administrativa sem caráter penal, pois a Lei nº 7.716/1989 pune exclusivamente atos de acesso a serviços comerciais e profissionais, não alcançando instituições de ensino.

B

O crime de impedir acesso a estabelecimento comercial em razão de raça ou cor exige a prática direta pelo titular do empreendimento, sendo atípica a conduta de funcionário subordinado que, por iniciativa própria, recuse atendimento ao cliente.

C

A negativa de inscrição em concurso público por motivo de preconceito racial consuma crime autônomo da Lei nº 7.716/1989, independentemente de o candidato atender a todos os requisitos formais do edital, bastando que a restrição seja fundada em motivo discriminatório.

D

A retirada compulsória de visitante de estabelecimento de entretenimento por motivo de raça é mera contravenção penal, pois a exclusão forçada não se confunde com a negação de acesso, que constitui núcleo exclusivo do tipo previsto na Lei nº 7.716/1989.

E

A proteção penal conferida pela Lei nº 7.716/1989 abrange exclusivamente discriminações raciais ou de cor, não alcançando motivações baseadas em religião ou procedência nacional, que estão sujeitas ao regime sancionatório do Código Penal comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3979899 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação Especial

Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 10.826/2003:

A

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando exercida no interior da residência ou local de trabalho próprio, exige demonstração de risco concreto à incolumidade pública, pois o delito é de perigo concreto e pressupõe potencialidade ofensiva comprovada.

B

A entrega voluntária de arma ao Poder Público extingue a punibilidade em qualquer situação típica, independentemente da origem ilícita da arma ou da modalidade delitiva praticada, desde que o agente manifeste espontaneidade anterior à instauração do inquérito policial.

C

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

D

A importação clandestina de arma de fogo de uso permitido sem autorização do órgão competente configura o crime do art. 14, caput, e impede enquadramento no art. 18, que exige finalidade comercial ou associação com terceiros.

E

Os delitos de posse e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e, por isso, quando o uso da arma estiver ligado ao contexto finalístico de tráfico de drogas haverá concurso material entre os crimes enfocados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3979895 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação Especial

Sobre a Lei nº 9.613/1998, que cuida dos delitos de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

A

O confisco alargado só pode ser decretado após o trânsito em julgado e exclusivamente se os bens estiverem registrados em nome do condenado, em respeito ao princípio da intranscendência patrimonial.

B

A ocultação de bens provenientes de infração penal depende da comprovação de que o agente os converteu previamente em ativos lícitos, pois o núcleo típico exige a criação de aparência de legalidade para caracterizar o branqueamento.

C

A ocultação de valores provenientes de contravenção penal não configura lavagem de capitais, porque a lei exige relação com crimes antecedentes previstos em legislação penal especial.

D

A utilização de bem adquirido com produto de crime antecedente para custear despesas correntes, sem alteração de titularidade, caracteriza lavagem autônoma, desde que o agente tenha consciência da origem ilícita e pretenda impedir rastreamento patrimonial.

E

A lei admite a punição pela lavagem mesmo quando o crime antecedente seja imputado a terceiro desconhecido, desde que o agente pratique atos de ocultação ou dissimulação e haja elementos suficientes para vincular os bens à infração penal antecedente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3979894 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação Especial

A Lei nº 11.340/2006 leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio e que tornou-se símbolo da luta contra a violência de gênero. Quanto à essa norma é correto afirmar:

A

A incidência da Lei Maria da Penha exige convivência doméstica atual entre agressor e vítima, sendo inviável a sua aplicação quando a relação afetiva tiver cessado antes do fato.

B

A violência psicológica praticada contra a mulher em contexto de gênero levada a efeito por meio de ridicularização, humilhação, manipulação que perturbe o seu pleno desenvolvimento, causando-lhe dano emocional configura crime punido com reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, ainda que não resulte em lesão corporal.

C

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher não se admite a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/1995, podendo ser firmado, no entanto, acordo de não persecução penal, desde que a pena mínima prevista para o delito seja inferior a 4 (quatro) anos, haja confissão formal e a providência se mostre suficiente à prevenção de novos atos de violência.

D

O afastamento do lar pode ser decretado pelo delegado de polícia sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de manifestação judicial posterior.

E

A violação de medida protetiva configura crime autônomo, punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Nas hipóteses de flagrante, quando a prisão não puder ser convertida em preventiva, o delegado de polícia poderá arbitrar fiança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3979893 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação Especial

No que toca à Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

A

A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, admitindo que ele integre organização criminosa desde que não exerça função de liderança.

B

A associação para o tráfico exige vínculo estável entre duas ou mais pessoas, com divisão de tarefas e habitualidade, sendo irrelevante a comprovação de permanência.

C

A qualificadora do tráfico transnacional depende da efetiva travessia física do agente pela fronteira internacional, sendo irrelevante a prova de que a droga seria remetida ao exterior por meio de terceiros ou do serviço postal.

D

As medidas educativas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento a programa ou curso educativos previstas no art. 28, caput, incisos II e III, da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses e, em caso de reincidência, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

E

Para a garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o art. 28, caput, incisos I a III da Lei nº 11.343/2006 a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3979878 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I ao 359-T)

No Distrito Federal, durante o período eleitoral, Zezinho Insurrecto, insatisfeito com o resultado parcial das apurações, organiza um grupo por meio de redes sociais com o objetivo declarado de invadir o edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) para “interromper a contagem de votos e obrigar a Corte a recomeçar a apuração sob supervisão popular”.
No dia marcado, cerca de vinte pessoas, convocadas por Zezinho Insurrecto dirigem-se ao TRE-DF munidas de equipamentos improvisados (escudos de madeira, máscaras e artefatos sonoros). A Polícia Militar intervém antes que o grupo consiga ingressar no interior do prédio, mas fica comprovado que Zezinho Insurrecto liderou e coordenou o plano, inclusive distribuindo funções aos participantes (vigília, contenção policial e arrombamento). Considerando os dispositivos do Código Penal e os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A

Zezinho Insurrecto praticou o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, pois tentou impedir o pleno funcionamento das instituições eleitorais, sendo desnecessário que o ataque se concretize ou produza resultado naturalístico.

B

A conduta de Zezinho Insurrecto caracteriza golpe de Estado, pois houve tentativa de substituir o governo legitimamente constituído mediante emprego de violência ou grave ameaça, independentemente de direcionamento específico às autoridades do Executivo.

C

Zezinho Insurrecto responde por atentado ao direito de manifestação política, pois coordenou grupo voltado à repressão violenta de demonstração pública, crime que se configura mesmo quando direcionado contra órgão de Estado.

D

Os fatos narrados configuram violência política, pois houve emprego de força física para restringir direitos políticos dos agentes públicos do TRE-DF, sendo irrelevante a intenção de interromper a apuração.

E

Zezinho Insurrecto, ao organizar e liderar a tentativa de invasão para interromper a apuração, incorre no crime de interrupção do processo eleitoral previsto no art. 359-N do Código Penal, cuja consumação ocorre ainda na fase preparatória, bastando o dolo de impedir ou perturbar a atividade eleitoral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3979876 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral do CrimeTipicidade

Durante operação de policiamento ostensivo realizada pela Polícia Militar do Distrito Federal na Avenida Elmo Serejo, em Ceilândia, uma equipe do GTOP avistou uma motocicleta sem placa traseira, conduzida por Mateus Escapada, que trafegava em alta velocidade e efetuava manobras arriscadas.
Diante disso, os policiais determinaram ordem clara de parada, por meio de sinais luminosos, sonoros e gestuais. Mateus Escapada, contudo, acelerou a moto e tentou fugir por ruas internas da QNN 18, sendo alcançado e detido após 700 metros. Nada de ilícito foi encontrado com ele.
Em juízo, a defesa sustentou que a fuga constituía exercício legítimo do direito de não se autoincriminar (“nemo tenetur se detegere”), pois Mateus Escapada não era obrigado a colaborar com a própria persecução penal, e que a conduta seria atípica, já que a recusa à abordagem teria a finalidade de evitar eventual responsabilização por irregularidades administrativas do veículo. Com base na jurisprudência dominante nos tribunais superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A fuga do local, por si só, configura exercício legítimo do direito à não autoincriminação, o qual abrange o direito de não cumprir ordens policiais destinadas à autoinvestigação.

B

O direito à autodefesa permite ao indivíduo recusar toda forma de colaboração com a atividade policial, inclusive o descumprimento de ordens de parada, razão pela qual a conduta é atípica.

C

O direito de não autoincriminar-se não é absoluto, não abrangendo o descumprimento de ordem legal de parada emanada por policiais em atividade ostensiva, sendo típica a conduta de fuga com base no art. 330 do CP.

D

A ordem de parada só seria legítima se houvesse fundada suspeita de crime previamente constatado, o que não ocorreu; assim, a desobediência é atípica e a abordagem é ilegal.

E

Como a fuga não gerou perigo concreto, a conduta de Mateus Escapada deve ser tratada como mera infração administrativa, afastando automaticamente a tipicidade penal.