O prefeito do Município X, ao perceber a queda na arrecadação local e a necessidade de custear obras emergenciais de contenção de encostas, decidiu contratar um empréstimo junto a um banco público estadual. A operação foi formalizada, mediante assinatura do contrato e liberação do crédito, antes da aprovação de lei autorizando a contratação pela Câmara Municipal. Alguns meses depois, o Tribunal de Contas do Estado detectou a irregularidade e encaminhou o caso ao Ministério Público. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica:

De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até:

A Lei Maria da Penha garante medidas de proteção para a mulher em situações de risco. Uma dessas medidas é:

Segundo a Lei Maria da Penha, quem pode ser considerada vítima de violência doméstica e familiar?

Conforme a Lei Maria da Penha, é entendida como violência contra a mulher a violência:

De acordo com a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo caracteriza violência psicológica?

A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, entre outros motivos, serve para: