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Respondida
O capítulo II do título IV da Lei n.º 11.340/06 discorre sobre as medidas protetivas de urgência e em sua
seção I no Art. 18 descreve que recebido o expediente como pedido da ofendida, caberá o juiz conhecer do
expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência e tomar outras providências descritas nos incisos do referido artigo e em um determinado prazo. Assinale a alternativa que representa o prazo
discriminado para as ações que o juiz terá que proceder de acordo com o Art. 18 da Lei n.º 11.340/06 e suas
alterações (Lei Maria da Penha).
Respondida
Dado que o Art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad) descreve sobre a pena para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que representa a respectiva pena de acordo
com o Art. 33 da Lei n.º 11.343/06.
Respondida
O Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações discorre que é vedado ao menor de certa idade
adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do
art. 6º desta Lei. Assinale a alternativa que representa a idade que é vedado adquirir arma de fogo de acordo
com o Art. 28 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.
Respondida
A Lei Federal n.º 10.826/2003 discorre em seu capítulo IV dos crimes e das penas e relata em seu Art. 12
sobre a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e estabelece a pena por possuir ou manter sob sua
guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja
o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Assinale a alternativa que representa a pena
para a posse irregular de arma de fogo de uso permitido de acordo com o Art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003.
Respondida
A Lei Federal n.º 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências e em seu Art. 3º descreve que
é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e relata em seu parágrafo único onde deverão ser
registradas as armas de fogo de uso restrito. Assinale a alternativa que representa o órgão no qual devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito de acordo com o Art. 3º da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.
Respondida
O Art. 3º da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad)
descreve que o Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar algumas atividades relacionadas.
Assinale a alternativa que descreve as atividades relacionadas que o Sisnad tem de gerir de acordo com os incisos
do Art. 3º da Lei n.º 11.343/06.
Respondida
Os incisos do Art. 7º da Lei n.º 11.340/06 e suas alterações (Lei Maria da Penha) descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que representa todas as formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher de acordo com os referidos incisos do Art. 7º da Lei n.º 11.340/06.
Respondida
A respeito do processo e do procedimento, previstos no Código de Processo Penal e na legislação especial, aponte a alternativa correta.
Respondida
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5º da Lei nº 12.850/13:
Respondida
Julius, funcionário público, estava sendo processado pelo crime de corrupção passiva. Contudo, durante a instrução, ficou demonstrado que a conduta de Julius se amoldava a outro tipo penal. Após a aplicação das regras processuais cabíveis para a readequação da acusação e considerando que Julius havia reparado o dano, advém sentença de extinção da punibilidade. É correto dizer que Julius praticou
