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A pena por falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda
metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no
estrangeiro é de:
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Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura-se crime
de:
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O princípio da intranscendência da pena define que:
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O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o
atentamente.
A Lei nº 11.340/2006 é uma homenagem a Maria da Penha
Maia, farmacêutica e natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou paraplégica. Quando voltou para
casa, após a internação e tratamentos,sofreu uma nova tentativa de assassinato. Dessa vez, o marido tentou eletrocutá-
-la. A Lei é considerada um grande avanço pela garantia da
segurança e direitos da mulher e traz em seu texto uma ampla
definição do que configura a violência contra mulher e suas
formas de manifestação; recebeu esse nome devido à luta
de Maria da Penha por reparação e justiça.
(Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_
mostrarintegra?codteor=2250019. Adaptado.)
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O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o
atentamente.
A Lei nº 11.340/2006 é uma homenagem a Maria da Penha
Maia, farmacêutica e natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou paraplégica. Quando voltou para
casa, após a internação e tratamentos,sofreu uma nova tentativa de assassinato. Dessa vez, o marido tentou eletrocutá-
-la. A Lei é considerada um grande avanço pela garantia da
segurança e direitos da mulher e traz em seu texto uma ampla
definição do que configura a violência contra mulher e suas
formas de manifestação; recebeu esse nome devido à luta
de Maria da Penha por reparação e justiça.
(Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_
mostrarintegra?codteor=2250019. Adaptado.)
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas (que residem juntos), apenas com vínculo familiar.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada apenas por indivíduos que possuemgrau de parentesco (1º ou 2º grau), ou seja, unidos por laços sanguíneos.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está correto o que se afirma em
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Ocorre crime continuado quando
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A respeito da prescrição retroativa, que decorre da pena aplicada em concreto na sentença, é correto afirmar que
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Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
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Funcionário público municipal, juntamente com um amigo (que não é funcionário público), em coautoria, apropriam-se de determinado bem público de que o primeiro tinha a posse em razão do cargo público por ele ocupado. Nesse caso, pode-se afirmar, corretamente, que
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2927745
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Provas:
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
Henrique, servidor público, por indulgência deixou de responsabilizar Pedro, seu subordinado por infração que este
cometeu no exercício de seu cargo. A respeito da situação
narrada, é correto afirmar que:
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