Analise os itens, abaixo, sobre as disposições gerais da Lei nº 11.340/2006:

I Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Il. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, a dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

III. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É correto o que se afirma em:

Muito se fala em proteção ao meio ambiente. Existem leis específicas que regulam essa proteção. Na Lei nº 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas, é correto afirmar que:

A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar incide como pena:

Analise as afirmativas:

I. Entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, está o crime de apropriação de valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, tendo como pena a detenção de um a quatro anos, conforme prevê o artigo 312 do Código Penal.

II. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente é um crime previsto no artigo 314 do Código Penal, com pena de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência, tais como afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Nesse caso, o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, todavia, é legal apenas por qualquer meio de comunicação, desde que a distância, conforme prevê o artigo 22 da Lei nº 11.340.

II. Em conformidade com a Lei nº 11.340, de 2006, em seu artigo 18, acerca das medidas protetivas de urgência, caberá ao juiz, dentre outras disposições gerais, determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, conforme disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 37.

II. O abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais não é crime, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente, de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 37.

III.À luz do artigo 39 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente constitui-se crime contra a Flora.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre os delitos praticados por funcionário público estão corretas as assertativas abaixo, exceto:

No tocante a configuração do abuso de autoridade assinale a alternativa correta:

Conforme disciplina do Decreto 9847/2019 são requisitos para registro de arma de uso permitido,exceto:

Sobre a independência de instâncias relativa à lei de Abuso de Autoridade assinale a alternativa incorreta.