A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sobre a atenuação ou o agravamento da pena, é correto afirmar:

A Lei nº 13.984/20 trouxe significativas alterações na Lei Maria da Penha, no que compete ao agressor. Assinale a alternativa CORRETA em relação a essa importante alteração:

A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, tipifica as violências domésticas e familiares contra as mulheres. Assinale a alternativa que NÃO contempla um desses tipos:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), constitui-se em importante mecanismo para coibir e prevenir situações de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para a referida a Lei, é considerada como violência:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em seu título II e capítulo II, mais especificamente no artigo 7º, define cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Este artigo, uma de suas alíneas sofreu alteração na redação, conforme a Lei nº 13.772/2018, a fim de prestar esclarecimentos ou detalhamentos, acerca da caracterização das formas de violência.

Acerca da caracterização de cada uma destas formas de violência, associe a primeira com a segunda coluna e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Violência Sexual

(2) Violência Moral

(3) Violência Física

(4) Violência Patrimonial

(5) Violência Psicológica

( ) entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

( ) entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

( ) entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Acerca da colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa CORRETA:

No que tange aos crimes contra a pessoa, analise as assertivas e indique a CORRETA:

Com base nas diretrizes do Código Penal, verifique em qual opção constam somente causas interruptivas da prescrição penal:

Dentre as alternativas, selecione aquela que carrega somente causas legais de extinção da punibilidade:

Acerca dos Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA: