Em relação aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público, assinale a alternativa incorreta, tendo em vista o previsto no Código Penal.

Tendo em vista o previsto pelo Código Penal Brasileiro, trata-se de homicídio qualificado aquele cometido:

I. para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

II. por agente impelido por motivo de relevante valor social.

III. por motivo fútil.

Assinale a alternativa incorreta:

Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) pensada com base na Lei de Execução Penal (LEP). Sobre o trabalho prisional, é INCORRETO afirmar que:

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece a classificação dos condenados segundo seus antecedentes e personalidade. Quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, essa classificação é feita por comissão técnica presidida pelo diretor do estabelecimento e composta por, no mínimo:

“Consiste em aplicar o direito a cada caso concreto, levando-se em conta suas particularidades, o grau de lesividade do bem jurídico penal tutelado, bem como os pormenores da personalidade do agente. Ocorre nos planos legislativo, executório e judicial, evitando-se a padronização à sanção penal”. O trecho citado versa sobre qual princípio constitucional?

O Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica o crime de:

Genésio, integrante do quadro efetivo de agente prisional, recebeu voz de prisão em flagrante, ao ser surpreendido portando uma arma de fogo de uso permitido com munição sobressalente. Ao chegar à Delegacia, foi constatado que a arma se encontrava com a numeração de série adulterada, fato sabido por Genésio. Com base no Estatuto do Desarmamento e no caso narrado, Genésio deverá responder por porte ilegal de arma de fogo de uso:

Octávio, policial penal, com o objetivo de castigar o preso Daniel, que estava sob a sua custódia, aplicou diversos golpes, com uma tonfa, no corpo do detento, causando-lhe intenso sofrimento físico. O fato foi descoberto e confirmado em juízo, resultando na condenação de Octávio, com trânsito em julgado, pela prática do crime de tortura, no exercício de suas funções. Com base na Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de estelionato, que se procede mediante representação, nos termos do Código Penal, se a vítima for: