A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de:

O crime de ameaça, tipificado no Art. 147 do Código Penal, está sujeito à ação penal:

NÃO é considerado como crime hediondo, regulado pela Lei nº 8.072/1990:

Analise as seguintes assertivas sobre o crime de homicídio:

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu a sua utilização em processos que versem sobre a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros.

II. A falha de arma ou projétil quando do disparo visando à morte da vítima representa tentativa punível.

III. Comete homicídio qualificado o agente que comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Quais estão corretas?

No crime de falsidade de documento público, quando, após a realização da conduta, a finalidade que motivou a prática do crime não for alcançada, haverá

O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:

A Lei Federal nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e determina ser obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, além de estipular que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no(a) , na forma do regulamento desta Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída:

Nos termos da Lei nº 9.455/1997, o crime de tortura é considerado:

Nos termos da Lei nº 8.072/1990, é considerado crime hediondo, tipificado no Código Penal, consumado ou tentado: