Um sujeito utilizou uma nota falsa de R$100 (cem reais) para realizar uma compra em estabelecimento comercial. Descoberta a farsa, o gerente da loja decidiu realizar o boletim de ocorrência. Todavia, antes de se dirigir à delegacia, o agente entrou em contato com a loja e ressarciu o credor pelo prejuízo causado. O caso ilustra hipótese de:

A circunstância em que um funcionário público pratica ato penalmente qualificado ao cumprir ordens, que não lhe pareciam ser dotadas de qualquer ilegalidade de seu superior hierárquico, é causa de:

Tício andava em via pública e foi abordado por Marcos, que, portando um revólver, anunciou assalto e tomou para si o celular, relógio e carteira da vítima. Poucos minutos depois, o assaltante subiu em uma moto e fugiu. Após chegar ao seu destino, o agente desceu do veículo e foi abordado por autoridade policial. Ao ser questionado sobre a arma de fogo e os bens subtraídos, ele confessou a prática do roubo. O crime foi consumado no momento em que:

Agente de segurança pública presencia a destruição de uma placa de sinalização de trânsito em ação delitiva cometida por um cidadão. Apesar de presenciar a ação, a autoridade policial não realiza qualquer intervenção, ainda que pudesse evitar o resultado antijurídico. No caso, o servidor incorreu em conduta:

Uma pessoa praticou um crime em maio de 2012, quando a pena prevista de forma abstrata era de 3 a 6 anos. Em 2014, 0 legislador reduziu a pena do crime, que foi fixada no mínimo de 2 e no máximo de 3 anos. Em 2015, nova lei alterou a pena do mesmo crime, que passou a prever o mínimo de 4 e o máximo de 6 anos. Caio foi julgado e condenado em primeiro grau em 2016, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória em 2017. Nesse caso, o condenado será apenado com a pena em vigorno ano de:

Com relação à aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ter sido produzido o resultado. Para efeito de análise sobre o local do crime, o direito brasileiro adota a teoria da:

Ao legislador é vedada a criação de leis penais que incidam sobre fatos anteriores à sua vigência, tipificando-os como crimes ou aplicando pena aos agentes. Nesse sentido, é vedada a analogia para:

Um criminoso, de forma isolada, vende armas e munições a terceiros, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, em locais próximos a determinadas cidades fronteiriças do país. Com base na Lei nº 12.850/2013, a qual, entre outras providências, estabelece normas relativas à organização criminosa, afirma-se que a situação acima descrita:

Suponha que um grupo de caçadores ingresse em uma floresta de preservação permanente com o objetivo de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Dentre os tipos de crimes ambientais classificados pela Lei nº 9.605/98, a conduta acima descrita se enquadra como espécie de crime contra a (0):

Determinado cidadão possui comércio clandestino em sua residência, em que vende arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal ou regulamentar. Segundo a Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, a conduta acima descrita configura crime de: