2601840 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Reaplicação)
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação

B

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

C

Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem

D

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

E

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se

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2601839 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Reaplicação)
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

No que diz respeito a aspectos relacionados à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

Responde pelo crime o terceiro que determina o erro

B

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei

C

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime

D

Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência

E

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há igualmente isenção de pena quando o erro deriva de culpa, ainda que o fato seja punível como crime culposo

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2601801 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Reaplicação)
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

O art. 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 dispõe que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite de suas respectivas competências, instrumentos específicos para o atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Levando em consideração o que está descrito na referida lei sobre esses instrumentos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

( ) Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

( ) Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

( ) Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

( ) Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, que poderão ser custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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2601800 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Reaplicação)
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

A lei conhecida como “Lei Maria da Penha” possui quarenta e seis artigos e entrou em vigor no ano de 2006. Sobre as disposições que compõem o Título I da referida lei, levando em consideração o que dispõe as suas “Disposições Preliminares”, assinale a alternativa incorreta.

A

Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar

B

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social

C

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso

E

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

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2599411 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:

A

a infração penal antecedente deve ser crime punido com reclusão e gerar proveito econômico àquele que pratica o crime de lavagem;

B

não se punem as formas tentadas das condutas que consubstanciam o crime de lavagem de dinheiro;

C

a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido por intermédio de organização criminosa;

D

não se pune a dissimulação de valores provenientes de infração penal quando são convertidos em ativos lícitos;

E

extinta a punibilidade da infração penal antecedente, deixa de ser punível o crime de lavagem de dinheiro.

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2599406 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Código PenalCrimes Contra a Paz Pública

Renato, Ricardo e Roberto, policiais civis lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública de determinado Município, associaram-se, entre si, com perfeita divisão de tarefas, para a prática de vários crimes de extorsão, de concussão e de corrupção, utilizando-se, para a prática de alguns delitos, das armas de fogo que possuíam em razão de suas funções. Os três foram presos em flagrante quando do cometimento de um delito de corrupção, para a consecução do qual não se utilizaram das referidas armas de fogo. Além de responderem pelo crime de corrupção, o fato de terem se associado para a prática de crimes corresponde à figura típica de crime de:

A

associação criminosa, com a incidência da majorante relativa ao fato de os agentes serem servidores públicos;

B

constituição de milícia privada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;

C

associação criminosa, com incidência da causa de aumento de pena em razão de a associação ser armada;

D

constituir e integrar organização criminosa armada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;

E

constituir e integrar organização criminosa armada, com incidência da majorante pelo fato de os agentes serem servidores públicos.

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2599405 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

A

admite-se sejam as normas penais incriminadoras criadas por lei, medida provisória ou decreto legislativo;

B

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

C

aplica-se a lei penal incriminadora mais gravosa a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado;

D

aplicam-se as regras gerais do Código Penal aos crimes previstos em lei especial, se esta dispuser de maneira diversa;

E

aplica-se a lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração, aos fatos praticados durante a sua vigência.

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2599404 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A

os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;

B

o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

C

os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;

D

o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;

E

a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

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2599403 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

A prefeita Rebeca, juntamente com a secretária municipal Raquel, em perfeita comunhão de ações e desígnios, com vistas a direcionarem determinado procedimento licitatório à empresa de Renato, empresário e parente em comum de ambas, ofereceram vantagem econômica consistente em R$ 50.000,00 à licitante e empresária Sofia para que esta desistisse da licitação. Sofia desistiu em razão de ter aceitado o referido valor, sendo o certame licitatório vencido pela empresa de Renato.

Sob o prisma penal, é correto afirmar, em relação às condutas de Rebeca, Raquel e Sofia, que:

A

Rebeca e Raquel cometeram o crime de corrupção ativa, e Sofia, o de corrupção passiva;

B

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia, o de corrupção ativa;

C

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e a conduta de Sofia é penalmente atípica;

D

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia, o de corrupção passiva;

E

Rebeca e Raquel cometeram o crime de afastamento de licitante, e Sofia incorre nas mesmas penas do crime de afastamento de licitante.

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2599402 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:

A

no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;

B

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;

C

no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;

D

nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;

E

nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.