O lançamento de resíduo oleoso em um corpo hídrico, que cause danos relevantes à saúde humana e à fauna presente, é considerado crime ambiental, no qual o causador é condenado à

Segundo a Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará

I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

III. a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Assinale:

Conforme ensina a Lei 11.340/2006, qualquer conduta que à mulher cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir constitui

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as formas de violência podendo ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. São manifestações da violência sexual:

Pedro, réu primário, foi condenado, em março de 2020, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, em regime inicialmente fechado, por cometimento de crime hediondo com resultado morte. Quando já havia cumprido 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses da pena, foi surpreendido por um agente penitenciário, portando um aparelho telefônico apto a estabelecer comunicação com o ambiente externo.

Neste caso, nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP), é correto afirmar que

Acerca da monitoração eletrônica prevista na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) O condenado eletronicamente monitorado está obrigado a receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

( ) O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

( ) A violação comprovada dos deveres do condenado quanto à monitoração eletrônica poderá acarretar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Em certo presídio, foi encontrado um apetrecho que permitia aplicar choques, com a inscrição “DIREITOS HUMANOS”.

Após a devida investigação, por meio de uma câmera do circuito interno de televisão, verificou-se que o agente de segurança penitenciário Gabriel fez uso do apetrecho contra o preso José, para que ele delatasse outros presos que teriam recebido celulares no presídio de forma ilícita. Comprovou-se, também, que o Diretor Geral do presídio teve conhecimento e detinha provas do fato, mas nada fez para apurá-lo e aplicar as devidas punições a Gabriel.

Diante desse cenário e à luz da Lei nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

José foi contratado como estagiário, por processo seletivo simplificado, para atuar numa Delegacia de Polícia. Após ter acesso aos autos de certo inquérito policial, divulgou trecho de gravação indevidamente, sem relação com qualquer prova que se pretendia produzir, expondo a intimidade e a vida privada do investigado.

Sobre o caso apresentado, analise as afirmativas a seguir.

I. José, em razão de ser estagiário, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

II. José praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, mas, por haver violação de intimidade do investigado, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido.

III. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas a José independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Está correto o que se afirma em

Acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989 o ato de responsável por estabelecimento comercial negar-se a atender cliente por motivo de procedência nacional.

( ) Desde que exigências específicas para realização de certas atividades estejam devidamente justificadas, não ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia.

( ) Constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública para o servidor público que cometer crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

José efetuou em 2022 um roubo no meio da rua, em menos de 1 minuto, utilizando-se de uma faca de cozinha para ameaçar a vítima. Na mesma ocasião, portava ilegalmente arma de fogo de uso proibido, que se encontrava fechada em sua mochila, mas esta arma não foi mostrada ou anunciado seu porte à vítima do roubo.

Nos termos da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é correto afirmar que