Analise as assertivas e responda.

I – Será permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.

II – Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

III – O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até quatro anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

Com base no previsto pela Lei nº 1.079 de 1950, que vem definir os crimes de responsabilidade, podemos afirmar, das assertivas dispostas, como verdadeira(s).

Segundo o Código Penal, o crime de prevaricação consiste em:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, apropriar-se, o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é considerado:

Em consonância com o Código Penal, o crime de corrupção passiva consiste em:

Segundo o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza, é considerado:

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de advocacia criminosa consiste em:

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei constitui crime de:

A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco decisivo no contexto de repressão e penalização das condutas de violência contra a mulher. Sobre o tema, analise os itens.
I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação regulamenta que deve ser composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, sendo o assistente social um destes profissionais.
II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a questão da violência contra a mulher.
III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa CORRETA.

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”
Assinale a alternativa que contém o crime contra a administração pública supracitado.