Durante uma confraternização familiar, Lucas, de 56 anos de idade, após comer uma sobremesa, começou, inesperadamente, a ficar impaciente e a ameaçar de morte sua irmã, Lívia. Com medo, esta acionou a polícia, que prendeu Lucas e o conduziu à delegacia de polícia, onde a vítima o representou pelo crime de ameaça, com incidência da Lei n.º 11.340/2006. Devidamente processado, constatou-se que o réu, no momento dos fatos, pela primeira vez na vida, tivera hiperglicemia, que lhe causara confusão mental e lhe diminuíra a capacidade de entendimento. Devido a esse episódio, Lucas descobriu ser diabético. Todas essas circunstâncias restaram devidamente provadas no bojo dos autos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, na sentença penal de Lucas, o juiz deve

Em relação aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é correto afirmar que

O Código Penal brasileiro define os crimes contra a Administração Pública dividindo-os por espécies.

É capitulado como crime contra as finanças públicas na lei penal:

Para dar suporte às diversas áreas que contribuem para o bem-estar social como educação, saúde, habitação e segurança pública, dentre outras, a Administração Pública, no Brasil, necessita atuar em variadas frentes e executar ações financiadas com dinheiro público, cuja fonte é proveniente, sobretudo, da arrecadação de impostos. Entretanto, na tentativa de coibir eventuais atos ilícitos que podem ocorrer em desfavor da Administração Pública, o código penal tipifica e estabelece penas relativas a tais crimes.

Sobre os crimes contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

Francisco prestou concurso para provimento do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Itabira e foi aprovado no certame público. Antes mesmo de assumir suas funções, mas em razão dela, ele exige vantagem indevida de um particular.

Assinale, a seguir, a alternativa que indica o crime praticado por Francisco.

Cíntia exerce o cargo de Controlador Interno no âmbito da Câmara Municipal de Itabira. Ao tomar conhecimento de que Tomaz, funcionário público e seu subordinado hierárquico, cometeu infração no exercício do cargo, deixou, por indulgência, de responsabilizá-lo ou tomar as providências para tanto.

Diante do exposto, pode-se afirmar que a conduta de Cíntia configura:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

Uma pessoa é submetida a processo criminal, acusada de realizar atos de lavagem de dinheiro. Nos termos da Lei nº 9.613/1998, a pena será aumentada de um a dois terços se os crimes forem cometidos de forma

O crime de não cancelamento de restos a pagar, segundo o Código Penal, consiste em:

Analise os itens a seguir em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica:

I- No Brasil, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é pautada exclusivamente no modelo da heterorresponsabilidade, em que a pessoa jurídica apenas pode ser responsabilizada mediante coautoria necessária com a pessoa natural.

PORQUE

II- Uma das desvantagens do modelo da autorresponsabilidade é a impossibilidade de solucionar situações em que as pessoas naturais não possam ser identificadas individualmente ou que tenham agido sem culpa.

Marque a alternativa correta: