omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

D

dar, o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, com o fim de lucro.

E

ocultar, em benefício próprio, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor.

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2320608 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a opção correta.

A

Qualquer servidor público, civil ou militar, ou pessoa a ele equiparada, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território, pode ser sujeito ativo, não compreendendo os agentes políticos, porquanto submetidos a lei própria.

B

Para os efeitos da Lei n.º 13.869/2019, é agente público aquele que, mediante remuneração, exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

C

Os crimes previstos na Lei n.º 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, admitida a ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

D

Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

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2320607 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Código PenalConcurso de Pessoas

A caracterização do concurso de pessoas prescinde de

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2320606 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Combatente
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Código PenalConcurso de Pessoas

O concurso de agentes é caracterizado como a reunião de pessoas para cometimento de um crime com unidade de desígnios (crime como fato coletivo) e pode se dar de modo eventual ou necessário, mediante condutas paralelas, convergentes ou contrapostas dos agentes. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta em relação às condições que caracterizam os crimes plurissubjetivos de condutas paralelas.

A

Há concurso de agentes necessário e os agentes visam à produção do mesmo resultado.

B

Há concurso de agentes necessário e o resultado pressupõe o encontro (reunião física) dos agentes.

C

Há concurso de agentes necessário e os agentes executam condutas que se desenvolvem umas contra as outras.

D

Há concurso de agentes eventual e os agentes executam condutas que se desenvolvem umas contra as outras.

E

Há concurso de agentes eventual e os agentes visam à produção do mesmo resultado

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2320605 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Combatente
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

É possível a aplicação combinada de leis, com vistas à aplicação do resultado mais benéfico ao acusado, desde que ao fato típico sobrevenha lei com algumas disposições mais favoráveis ao réu.

B

Para fins de definição da aplicação de lei penal no tempo, deve ser considerado o momento da ação ou omissão, e não o momento do resultado.

C

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, ainda que se mantenham os efeitos penais secundários da sentença condenatória.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado antes ou depois de sua vigência.

E

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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2320604 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Combatente
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ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Nas situações de conflito aparente de leis penais, havendo a incidência de dois tipos penais no mesmo fato, ambos com violação ao mesmo bem jurídico, mas em graus distintos (relação de menor e maior gravidade), deve-se resolver o conflito a partir da aplicação do princípio da

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2320603 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

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Oficial Policial Militar - Combatente
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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade

O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios, entre os quais se incluem

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2320577 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B)

Acerca dos crimes que envolvem uso de equipamentos eletrônicos ou informáticos, assinale a opção correta.

A

O ato de hackear ou invadir dispositivos informáticos somente é considerado crime se houver violação indevida de mecanismo de segurança.

B

O prejuízo econômico não é condição necessária para caracterização do crime de invasão de dispositivo informático.

C

Em situações de estelionato contra idoso ou vulnerável, só há aumento de pena nos casos que envolvam meio eletrônico ou informático.

D

O furto mediante fraude por meio informático ou eletrônico é causa de aumento de pena.

E

Para fins de dosimetria da pena, é irrelevante determinar se o servidor utilizado para a prática do crime é mantido dentro ou fora do território nacional.