2320357 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

No que concerne aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A

A calúnia contra os mortos é impunível, por se tratar de crime impossível.

B

Não se admite o instituto da retratação nos crimes de calúnia e difamação.

C

No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa.

D

A exceção da verdade é admitida, no crime de calúnia processado por ação penal privada, se o ofendido já tiver sido absolvido por sentença irrecorrível.

E

Quem se julgar ofendido por crime contra a honra pode pedir explicações em juízo e, se houver recusa desse pedido pelo ofensor, cabe contra este sentença condenatória.

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2320356 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra a Assistência Familiar (arts. 244 ao 247)

No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

A

O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.

B

Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.

C

Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos.

D

A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.

E

A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.

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2320355 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

João arrombou a loja onde trabalha, e que pertence à sua mãe de 60 anos de idade, levando mercadorias avaliadas em milhares de reais. Na situação hipotética apresentada, pode-se afirmar que João

A

praticou furto com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

B

cometeu a infração penal de dano qualificado com prejuízo considerável para a vítima.

C

responderá por furto de coisa comum por sua condição de herdeiro necessário.

D

não responderá por crime contra o patrimônio, visto ser amparado por isenção de pena.

E

responderá pelo crime de apropriação indébita com aumento de pena em razão do emprego que exercia.

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2320354 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais completo, o inteiro, prevalece sobre a fração. Não há um único fato buscando se abrigar em uma ou outra lei penal caracterizada por notas especializantes, mas uma sucessão de fatos, todos penalmente tipificados, na qual o mais amplo consome o menos amplo, evitando-se que este seja duplamente punido, como parte de um todo e como crime autônomo.

Cleber Masson (com adaptações).

No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da

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2320353 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Propriedade Imaterial

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

A

Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.

B

Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.

C

O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.

D

Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

E

O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

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2320321 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Datiloscopista Policial
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Médico-Legista
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da Ilicitude

No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.

A

Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.

B

É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

C

Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

D

Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.

E

O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

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2320319 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Datiloscopista Policial
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Médico-Legista
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (art. 122)

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar.

Nessa situação hipotética,

A

a conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

B

caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real.

C

o fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença.

D

o delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa.

E

caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.

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2320242 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente é

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2320241 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A

A caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.

B

A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.

C

A autolavagem não é punível.

D

É imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.

E

A lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.

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2320240 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Configura crime de abuso de autoridade

A

submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito.

B

invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

C

submeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante.

D

obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal.

E

requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.