2320574 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

A

Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.

B

Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.

D

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.

E

Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

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2320573 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Acerca dos crimes contra as mulheres, assinale a opção correta.

A

As ofensas à saúde psicológica das mulheres somente são processadas civilmente.

B

Os crimes contra a liberdade sexual e contra a família são qualificados quando a vítima é mulher.

C

Em caso de lesão corporal, o simples fato de a vítima ser mulher enseja a pena de reclusão de 1 a 4 anos.

D

Quando há crime de feminicídio, há causa de aumento de pena.

E

O código penal trata de condição de sexo feminino para considerar as razões que especificam os crimes contra as mulheres.

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2320563 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Quando ocorre um evento considerado uma ilicitude é necessário avaliar o perfil do suposto autor quanto a sua imputabilidade. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta a respeito dessa temática e de assuntos correlacionados.

A

No Código Civil, os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

Os menores de vinte e um anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

C

São circunstâncias que sempre atenuam a pena: o agente ser menor de vinte e um anos, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença.

D

A imputabilidade penal não é necessária para estabelecer a culpabilidade.

E

A determinação de incapacidade sobre o cometimento de um crime se restringe ao Código Penal.

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2320392 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

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2320391 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A

A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

B

A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

C

A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

D

É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

E

É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

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2320390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.078/1990: Crimes contra Relações de Consumo

É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime

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2320388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 10.741/2003: Estatuto do Idoso

Com relação às disposições acerca dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Os crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação.

B

É possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos.

C

A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa.

D

Expor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte.

E

Após a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo.

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2320387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

A

O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.

B

A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

C

O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

D

Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

E

O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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2320386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A

Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

B

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

C

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

D

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

E

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

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2320383 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.

A

A degravação de mensagens armazenadas em aparelho celular prescinde de autorização judicial.

B

Enquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial.

C

A escuta telefônica poderá ser determinada de ofício pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

D

Como regra, a interceptação é aplicável na apuração do crime de ameaça.

E

Poderá a autoridade policial, com amparo legal na lei de interceptação telefônica, requerer judicialmente a escuta ambiental.

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