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Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
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Assinale a alternativa que corretamente descreve um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade, segundo a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), constitui uma forma de violência moral contra a mulher qualquer conduta que
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Para efeito de configuração de violência doméstica, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), assinale a alternativa que corretamente conceitua uma unidade doméstica.
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- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Segundo a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), é crime
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- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Conforme prevê a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Com base no Código Penal, aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, cometerá o crime de
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No que concerne ao crime de homicídio no Código Penal, é correto afirmar que
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Acerca da lei de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA.
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