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2826713 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
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Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes.

A revista pessoal em crianças e adolescentes, para ingresso em estabelecimento prisional, deve ser precedida de autorização expressa de seu representante legal e somente será realizada na presença deste.

 

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2826712 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
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Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes.

Por ocasião do ingresso em um estabelecimento prisional, somente é autorizada revista pessoal naqueles que terão contato direto com o preso.

 

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2826711 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
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No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.

 

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2826383 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.

Policial rodoviário federal que cumpra mandado judicial de busca e apreensão domiciliar após as 18 horas estará sujeito a responder pelo crime de abuso de autoridade.

 

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2826372 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de tráfico de drogas e técnicas de entrevista.

Um caminhão que transportava, ilegalmente, grande quantidade de éter e acetona foi apreendido em uma operação da PRF nas proximidades do Município de Bauru/SP. O motorista do veículo foi apresentado ao chefe da fiscalização para entrevista, visando obter informações que indicassem a real finalidade, a origem e o destino das substâncias apreendidas. Nesse caso, antes de iniciada a entrevista, deverá o policial, obrigatoriamente, cientificar o entrevistado sobre as garantias constitucionais que envolvem o procedimento, entre as quais, o direito de permanecer calado.

 

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2824610 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

Com relação ao crime de furto qualificado cometido mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

 

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2824609 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

Com relação ao crime de perseguição previsto no Código Penal, é correto afirmar que

 

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2824608 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

Assinale a alternativa que corretamente contempla um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

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2805173 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Louveira-SP
Dispõe o artigo 4º da lei 13.869/2019 sobre os efeitos da condenação. Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos. II – a perda do cargo, do mandato ou da função pública. III – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 3 (três) anos.
 

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2805171 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Louveira-SP
No que tange as penas restritivas de direitos previstas na lei nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade), podem ser aplicadas:
 

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