2313804 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após O trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:

A

Eventual abolitio criminis não pode levar à extinção da punibilidade no presente caso, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória.

B

Há no caso abolitio criminis capaz de levar à extinção da punibilidade de Tício.

C

Não há abolitio criminis quando, tratando-se de norma penal em branco, houver modificação apenas da norma complementar emanada de órgão administrativo.

D

Por se tratar de complemento meramente secundário da norma penal em branco, não se aplica a novatio legis in mellius.

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2313659 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica:praticada pelo manifestante.

Enunciado 3532825-1

Beck, Alexandre. Armandinho, 2015. Disponível

em: <https://tirasarmandinho.tumblr.com/post/113203379209/tirinha-original>. Acesso em: 22 out. 2021.

De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante

A

praticou o crime de corrupção ativa tentada, uma vez que a finalidade, obtenção de omissão de ato de ofício, não foi atingida.

B

não praticou crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa é material e não admite tentativa.

C

praticou crime de corrupção ativa e terá sua pena aumentada de dois terços, em razão do não recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público.

D

praticou corrupção ativa, que independe da ocorrência da corrupção passiva para a sua consumação, ato classificado como crime formal.

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2313482 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes Contra a Fé Pública e os crimes Contra a Administração Pública previstos no Código Penal, responda:

A

A falsificação de cartão de crédito ou débito se encontra abrangida, de acordo com a jurisprudência majoritária, pelo delito de Moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal.

B

O pagamento da vantagem indevida é requisito necessário para a consumação do crime de concussão.

C

O crime de corrupção passiva deve ser imputado sempre em conjunto com o crime de corrupção ativa, respondendo o funcionário público pelo primeiro e o particular, pelo segundo.

D

A falta do dolo específico consistente no fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante acarreta a atipicidade do delito de Falsidade Ideológica.

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2313455 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, EXCETO quando o condutor:

A

Cometê-lo em faixa de pedestres ou na calçada.

B

Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

C

Deixar de prestar socorro à vitíma do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.

D

No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

E

No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo viatura policial, veículo de combate a incêndio ou ambulância.

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2313449 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

O Princípio relacionado diretamente à natureza subsidiária do Direito Penal se trata do Princípio da:

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2313448 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

“O imputável A, agindo com animus furandi (intenção de furtar), subtrai o veículo automotor de B, seu avô, que à época do fato contava com 65 anos.” Analisando tal situação hipotética, pode-se afirmar que:

A

O fato praticado por A contra o avô é típico e antijurídico; entretanto, não é culpável pela existência de uma escusa absolutória.

B

A ação penal no caso em tela será pública condicionada à representação do ofendido B, conforme prevê expressamente o Código Penal pátrio.

C

A será isento de pena em razão da existência de uma escusa absolutória (delito contra o patrimônio praticado em prejuízo de ascendente).

D

A se sujeitará normalmente às penas cominadas ao delito de furto, não incidindo em seu favor escusa absolutória ou causa de diminuição de pena.

E

A será responsabilizado penalmente pelo delito; entretanto, sua pena será atenuada pela inexistência de violência ou grave ameaça na sua conduta.

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2313447 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

O Código Penal brasileiro adotou o critério trifásico para o cálculo da pena a ser aplicada ao condenado. Desta feita, o referido diploma legal estabeleceu, de maneira ordenada, o caminho que o Juiz deve, necessariamente, seguir para encontrar a pena definitiva numa situação concreta. Assinale a alternativa que representa, correta e ordenadamente, as três fases de aplicação da pena:

A

Fixação da pena-base; análise das circunstâncias judiciais; e, consideração das causas de diminuição e aumento.

B

Fixação da pena-base; consideração das causas de diminuição e aumento; e, consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes.

C

Fixação da pena-base; consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, consideração das causas de diminuição e aumento.

D

Fixação da pena-base; consideração das causas de diminuição e aumento; e, verificação acerca da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

E

Fixação da pena-base; consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, verificação acerca da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

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2313446 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Determinado agente, mediante uma só ação dolosa, pratica dois ou mais crimes diversos resultantes de desígnios autônomos. Neste caso, aplica-se-lhe:

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2312682 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a opção correta, quanto aos crimes elencados no Código Penal contra a Administração Pública:

A

Excesso de exação é aquele em que o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria Saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B

A Prevaricação é cometida pelo funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

O Crime de Condescendência Criminosa é o de Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal,

D

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que tora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de corrupção passiva.

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2312681 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: KLC
Orgão: SAAE-Rio Pedras-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

No tocante aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O crime de peculato ocorre apenas quando o funcionário público se apropria de coisa que, em razão . da função pública por ele exercida está em seu poder

B

O crime de peculato não possui modalidade culposa prevista em Lei.

C

O crime de peculato também se caracteriza se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

D

O crime de peculato por erro de outrem consiste em apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercicio do cargo, recebeu por erro de outrem, e possui pena de detenção de um a quatro anos e muita