O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias.

O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa.

Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária.

Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A sonegação tributária realizada pela referida empresa tipifica crime contra a ordem tributária, materializado quando do lançamento definitivo do crédito tributário.

Acerca dos crimes de peculato (312, CP), concussão (316, caput, CP) e excesso de exação (316, § 1º, CP), assinale a alternativa CORRETA:

O Título XI do Código Penal, que trata "Dos Crimes contra a Administração Pública", possui cinco capítulos, sendo eles: Cap. I "Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral", Cap. II "Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral", Cap. II-A "Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira", Cap. III "Dos crimes contra a administração da justiça" e Cap. IV "Dos crimes contra as finanças públicas". Sobre o tema do Título XI, indique a alternativa CORRETA quanto a quem é considerado funcionário público para efeitos penais:

O Excesso de Exação é crime funcional tipificado no art. 316, §1º., do Código Penal Brasileiro, que consiste em

Josué foi condenado definitivamente, em março de 2014, pela prática do crime de corrupção ativa à pena de 6 anos de reclusão em regime fechado, tendo iniciado a execução da pena no mês de abril do mesmo ano.

Passados dois anos do início da execução (abril de 2016), Josué obteve Livramento Condicional e passou a cumprir as condições determinadas pelo Magistrado responsável pela Execução Penal. Terminado o período do livramento, Josué obteve, em maio de 2020, a declaração judicial de extinção de sua pena.

Em julho de 2021, Josué foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato.

Caso Josué seja condenado pelo novo crime, tomando por base a condenação anterior por corrupção, deverá ser considerado

Durante uma greve de ônibus, os motoristas realizaram uma paralização em uma grande avenida, em Fortaleza. João, também motorista, por não concordar com a greve, decide continuar trabalhando até mesmo por receio de perder seu emprego.

Ao passar com o ônibus que dirigia pelo local da paralização, Marcos, um dos motoristas que se encontravam na manifestação, com o propósito de atentar contra a segurança do transporte, arremessou uma pedra na direção do veículo conduzido por João. O objeto arremessado quebrou a janela e atingiu Joana, passageira que estava indo para o trabalho, provocando uma leve lesão em seu ombro.

Diante do caso narrado, assinale a opção que indica a responsabilização penal de Marcos.

O segmento infantojuvenil é considerado um dos principais na demanda das políticas sociais desenvolvidas no Brasil. Nesse sentido, há a necessidade de os profissionais do Serviço Social entenderem quem são esses sujeitos, quais são suas demandas, qual a capacidade de atendimento e as suas fragilidades, para o atendimento de suas múltiplas necessidades vitais e sociais, sem perder de vista a referência familiar que possuem. Com base nesse entendimento e a partir do ECA (1990), correlacione os conteúdos das duas colunas a seguir:

Coluna 1 Coluna 2
1 – Direito fundamental. ( ) Serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
2 – Política de atendimento. ( ) Aquisição, posse ou armazenamento por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
3 – Medida de proteção. ( ) Assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré- e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
4 – Crime e infração administrativa. ( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. ( ) Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Atento às questões apresentadas, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, ordenada de cima para baixo, da correlação estabelecida entre as colunas:

Ao se atentar para esse caso fictício, que representa muitas situações reais vivenciadas por muitas mulheres e analisar outras inúmeras situações graves de violências domésticas e familiares praticadas cotidianamente, entendese a importância do acionamento policial para garantir a imediata proteção para as vítimas e demais pessoas envolvidas que também se encontram nessas condições. Quando constatada a situação de violência, a ofendida deverá ser informada dos seus direitos e sobre os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária. Mediante registro da ocorrência e comunicação formal, o juiz, acionado pela autoridade policial, pela vítima ou pelo Ministério Público, poderá, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidir, ou não, sobre a necessidade de aplicação de medidas protetivas de urgência. De acordo com o artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006), se prática de violência doméstica e familiar contra a mulher for constatada, a autoridade judiciária, atenta às previsões legais, “poderá aplicar ao agressor, imediatamente,” de forma cumulativa ou isolada, “as seguintes medidas protetivas de urgência”:

Leia as afirmações a seguir e assinale o que se pede:

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido a infração:

I- Para obter vantagem pecuniária.

II- Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

III- Em domingos ou feriados.

IV- Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso regulamenta os direitos a todas as pessoas a partir dos 60 anos de idade. Conforme o artigo 4° nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Neste sentido, a referida lei prevê que a pena para quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, é de: